Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00001949 | ||
| Relator: | FERREIRA DIAS | ||
| Descritores: | INFRACÇÃO CAMBIAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORAVEL PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199005090408283 | ||
| Data do Acordão: | 05/09/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N397 ANO1990 PAG359 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8467/89 | ||
| Data: | 10/11/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECLARADO PRESCRITO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / DIR PENAL ECON. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Para se determinar, nos termos dos artigos 29 n. 4 da Constituição da Republica e Codigo Penal de 1982 qual o regime que concretamente se mostra mais favoravel ao reu, importa averiguar qual a pena que, em concreto, deveria ser aplicada por aquele primeiro diploma e, em seguida, investigar qual a pena que, em concreto, lhe caberia segundo o outro diploma. II - Concluindo-se que as penas a aplicar ao reu são as coimas previstas no Decreto-Lei n. 13/90 de 8 de Janeiro, visto constituirem, em concreto, o regime mais favoravel, deve julgar-se extinto o procedimento criminal por prescrição, ao constatar-se que ja decorreu o prazo estabelecido no artigo 35 n. 1 do mesmo citado diploma. | ||
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