Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00020431 | ||
| Relator: | FERREIRA VIDIGAL | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO ABUSO NO PREENCHIMENTO DOLO RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198905310400293 | ||
| Data do Acordão: | 05/31/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não se verifica o crime do artigo 24 do Decreto-Lei n. 13004 de 12 de Janeiro de 1927, quando o portador do cheque o preencheu com quantia superior à acordada, encontrando-se esta última devidamente disponível no banco sacado. II - Aliás, em tal caso, faltaria igualmente o dolo: o saque, sabendo o sacador da falta de provisão. III - Num caso destes, o tribunal que absolver o acusado do mencionado crime não o pode condenar em indemnização, à sombra do artigo 12 do Decreto-Lei n. 605/75 de 3 de Novembro, pois não há qualquer "facto ilícito". | ||
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