Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 000031 |  |
FALTA DO ADVOGADO
JULGAMENTO
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VOLIII PAG469.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00003422 | ||
| Relator: | ROCHA FERREIRA | ||
| Descritores: | JUSTO IMPEDIMENTO FALTA DO ADVOGADO JULGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ197910120000314 | ||
| Data do Acordão: | 10/12/1979 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N290 ANO1979 PAG251 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | ALBERTO REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLVI PAG496. RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VOLIII PAG469. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | O erro acerca do tribunal onde devia efectuar-se o julgamento que levou o reu e o seu advogado a comparecerem a hora marcada em juizo diferente, situado em diverso edificio e os impossibilitou de chegar a tempo ao juizo por onde o processo corria, sendo certo que haviam sido para tal regularmente notificados, não constitui justo motivo de impedimento para os efeitos do disposto no artigo 146 do Codigo de Processo Civil, ja que resultou de inadvertencia, desatenção ou negligencia que não pode ser considerado evento imprevisivel referido nesse preceito. | ||
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