Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96A544 |  |
FALÊNCIA
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
CRÉDITO DO ESTADO
IMPOSTO
CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
PENHOR
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031511 | ||
| Relator: | ARAGÃO SEIA | ||
| Descritores: | RECUPERAÇÃO DE EMPRESA FALÊNCIA GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS CRÉDITO DO ESTADO IMPOSTO CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL PENHOR PRIVILÉGIO CREDITÓRIO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199701140005441 | ||
| Data do Acordão: | 01/14/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9531238 | ||
| Data: | 12/19/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O penhor não dá preferência ao respectivo crédito em relação aos da Segurança Social que gozam de privilégio mobiliário geral e que são graduados logo a seguir aos do Estado e autarquias locais. | ||
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