Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	066217
Nº Convencional:	JSTJ00004963
Relator:	FERREIRA DA COSTA
Descritores:	LETRA CLAUSULA SEM DESPESAS PROTESTO DEFESA EXCEPÇÃO PEREMPTORIA ACÇÃO CAMBIARIA ONUS DA PROVA
Nº do Documento:	SJ197606290662171
Data do Acordão:	06/29/1976
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N258 ANO1976 PAG245
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR COM - TIT CREDITO. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A emissão de letra com a clausula "sem despesas" dispensa o portador de fazer o protesto daquela por falta de pagamento, conforme se deduz dos artigos 45 e 46 da Lei Uniforme sobre Letras. II - A lei não exige que as clausulas de dispensa do protesto sejam subscritas com a assinatura de quem as apuser, bastando a simples rubrica do seu autor. III - A falta de protesto integra materia de excepção peremptoria que tem de ser expressamente invocada pelo devedor na contestação, dela não podendo tomar conhecimento oficioso o tribunal. IV - A prova de que o portador de uma letra perdeu o direito da acção cambiaria, por falta do protesto respectivo, compete ao devedor.