Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99A094
Nº Convencional: JSTJ00035966
Relator: LOPES PINTO
Descritores: REFORMA AGRÁRIA
VENDA DE CORTIÇA
TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE
Nº do Documento: SJ199902240000941
Data do Acordão: 02/24/1999
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2969/98
Data: 09/24/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Na Zona de Intervenção da Reforma Agrária a venda da cortiça em prédios expropriados só transfere a propriedade após o depósito do preço nos termos do DL 260/77 de 21 de Junho.