Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018754 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANATOCISMO JUROS | ||
| Nº do Documento: | SJ199303230832981 | ||
| Data do Acordão: | 03/23/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5254/91 | ||
| Data: | 03/26/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Ilação tirada pela Relação sobre factos provados insere-se em matéria de facto que ao Supremo não compete censurar. II - Para haver anatocismo necessário é convenção posterior ao vencimento dos juros, ou notificação judicial do devedor para capitalizar os juros vencidos ou proceder ao seu pagamento sob pena de capitalização. | ||