Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083298
Nº Convencional: JSTJ00018754
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ANATOCISMO
JUROS
Nº do Documento: SJ199303230832981
Data do Acordão: 03/23/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 5254/91
Data: 03/26/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Ilação tirada pela Relação sobre factos provados insere-se em matéria de facto que ao Supremo não compete censurar.
II - Para haver anatocismo necessário é convenção posterior ao vencimento dos juros, ou notificação judicial do devedor para capitalizar os juros vencidos ou proceder ao seu pagamento sob pena de capitalização.