Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
067229
Nº Convencional: JSTJ00023242
Relator: HERNANI DE LENCASTRE
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
BEM IMÓVEL
DOCUMENTO ESCRITO
FALTA DE ASSINATURA
NULIDADE
Nº do Documento: SJ197807250672291
Data do Acordão: 07/25/1978
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O contrato-promessa de compra e venda de bens imobiliários constante de escrito não assinado pelos promitentes é nulo.