Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 077738 |  |
DECISÕES DISTINTAS
ÂMBITO DO RECURSO
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00022873 | ||
| Relator: | GAMA PRAZERES | ||
| Descritores: | RECURSO DECISÕES DISTINTAS ÂMBITO DO RECURSO ALEGAÇÕES CONCLUSÕES | ||
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| Nº do Documento: | SJ198906150777381 | ||
| Data do Acordão: | 06/15/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Se a parte dispositiva da sentença contiver decisões distintas poderá o recorrente restringir o recurso a qualquer delas, uma vez que especifique no requerimento a decisão de que recorre ou, desde que o faça nas conclusões finais do recurso. | ||
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