Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	083792
Nº Convencional:	JSTJ00026470
Relator:	ARAUJO RIBEIRO
Descritores:	RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO TRIBUNAL DA RELAÇÃO ACÓRDÃO PRESSUPOSTOS OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS ASSENTO EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA SERVIDÃO NON AEDIFICANDI DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento:	SJ199412070837922
Data do Acordão:	12/07/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC TRIB PLENO.
Decisão:	FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Para que seja admissível recurso para o Tribunal Pleno de acórdão da Relação é necessário que esteja em oposição com outro dessa ou de diferente Relação, sobre a mesma questão fundamental de direito, no domínio da mesma legislação e que tenham transitado em julgado e dele não for admitido recurso de revista ou de agravo por motivo estranho à alçada do tribunal. II - Só ocorre a diversidade de soluções jurídicas justificativas da prolacção de assento por oposição de acórdãos quando haja decisões divergentes para situações de facto idênticas; não ocorre essa identidade de situações de facto entre o acórdão da Relação que decidiu ser devida uma indemnização pela imposição de uma servidão "non aedificandi" nos prédios confinantes com as estradas públicas, em sede de expropriação por utilidade pública e outro acórdão no qual se entendeu não ser, em tal processo, devida indemnização pela imposição de uma servidão "non aedificandi" dadas as circunstâncias de facto aí apuradas não justificarem a concessão de indemnização.