Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 078023 |  |
OFENSAS CORPORAIS INVOLUNTARIAS
INDEMNIZAÇÃO
PRESCRIÇÃO
II - O prazo de prescrição do n. 3 do artigo 498 começa a correr na data do facto danoso e não na data do conhecimento do direito a indemnização.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00004634 | ||
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO OFENSAS CORPORAIS INVOLUNTARIAS INDEMNIZAÇÃO PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199010180780232 | ||
| Data do Acordão: | 10/18/1990 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 18112/87 | ||
| Data: | 01/17/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O prazo previsto no n. 3 do artigo 498 do Codigo Civil não e um prazo substitutivo do previsto no n. 1 do mesmo artigo. II - O prazo de prescrição do n. 3 do artigo 498 começa a correr na data do facto danoso e não na data do conhecimento do direito a indemnização. | ||
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