Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042432
Nº Convencional: JSTJ00014204
Relator: LOPES DE MELO
Descritores: RECURSO PENAL
MANIFESTA IMPROCEDENCIA
REJEIÇÃO DE RECURSO
FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento: SJ199202130424323
Data do Acordão: 02/13/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC CHAVES
Processo no Tribunal Recurso: 41/91
Data: 08/16/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Deve ser rejeitado, por manifesta improcedencia, o recurso penal interposto com os fundamentos constantes do artigo 410, n. 2, do Codigo de Processo Penal, quando os vicios invocados não resultam do texto da decisão recorrida, por si so ou conjugada com as regras da experiencia comum.