Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 085025 |  |
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
DOCUMENTO ESCRITO
ASSINATURA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00024777 | ||
| Relator: | FIGUEIREDO DE SOUSA | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA TERRITORIAL CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DOCUMENTO ESCRITO ASSINATURA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199404130850252 | ||
| Data do Acordão: | 04/13/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 802 | ||
| Data: | 06/17/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Embora o negócio se perfeccione pela aceitação, expressa ou tácita, do destinatário, a cláusula sobre atribuição de competência só tem validade se este lhe der o seu assentimento por escrito, assinando o respectivo acordo juntamente com o proponente ou, quando muito, comunicando-lhe a sua concordância. | ||
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