Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
082857
Nº Convencional: JSTJ00018092
Relator: FIGUEIREDO DE SOUSA
Descritores: ERRO NA FORMA DE PROCESSO
NULIDADE
ARGUIÇÃO
CONTESTAÇÃO
CONHECIMENTO NO SANEADOR
CONHECIMENTO OFICIOSO
Nº do Documento: SJ199302250828572
Data do Acordão: 02/25/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3709
Data: 03/12/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : O erro na forma de processo constitui nulidade que deve ser arguida na contestação e de que o tribunal só pode conhecer até ao despacho saneador.