Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	063263
Nº Convencional:	JSTJ00006509
Relator:	FERNANDES COSTA
Descritores:	ARRESTO VEICULO TITULARIDADE DEPRECADA RECUSA DE CUMPRIMENTO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE PODERES DO TRIBUNAL
Nº do Documento:	SJ197007030632631
Data do Acordão:	07/03/1970
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N199 ANO1970 PAG157
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - So pode recusar-se o cumprimento de uma deprecada quando se verifique qualquer das hipoteses taxativamente indicadas no artigo 184, n. 1, alineas a) e b), do Codigo de Processo Civil. II - O Juiz deprecado não tem competencia para conhecer da legalidade ou ilegalidade do despacho que ordenou o arresto de um veiculo. III - Não estando o veiculo em poder do arrrestado, não tendo este, ou alguem em seu nome, feito qualquer declaração sobre a titularidade do mesmo, e não havendo o perigo de o veiculo ser subtraido ao arresto, não se aplica o disposto no artigo 832 do Codigo de Processo Civil. IV - Este artigo e tambem inaplicavel aos bens imoveis ou moveis sujeitos a registo. V - O despacho que decreta o arresto não e de mero expediente: assim, o juiz não tem poder jurisdicional para proferir um outro despacho a declarar inapreensivel o veiculo.