Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
00A3345
Nº Convencional: JSTJ00040919
Relator: FERREIRA RAMOS
Descritores: AUTONOMIA PRIVADA
NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES
CONTRATO-PROMESSA
SINAL
Nº do Documento: SJ20010123033451
Data do Acordão: 01/23/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1615
Data: 05/11/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 440.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ PROC75824 DE 1988/05/19 1SEC.
ACÓRDÃO STJ PROC607/98 DE 1998/07/09.
ACÓRDÃO STJ PROC1952/00 DE 2000/09/26 1SEC.
Sumário : I - A promessa mútua de celebração de um contrato-promessa não é ela própria um contrato-promessa, devendo ser encarada como um contrato preliminar e preparatório inominado.
II - Em princípio, as negociações preliminares não são vinculativas, podendo ser alteradas até à conclusão do negócio e gerando, em caso de ruptura, responsabilidade apenas quando houver abuso de direito.
III - Podem, porém, as partes querer conferir autonomia ao acordo, gerador, de per si, de recíprocos direitos e obrigações (v.g., quantia entregue como sinal e princípio de pagamento na reserva de prédio a prometer comprar e a comprar).
Decisão Texto Integral: