Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00037081 | ||
| Relator: | ROGER LOPES | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE PREFERÊNCIA LITISCONSÓRCIO LEGITIMIDADE PASSIVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ20000309000402 | ||
| Data do Acordão: | 03/09/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1072/98 | ||
| Data: | 07/01/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ARTIGO 26 N1 N2 ARTIGO 28. CCIV66 ARTIGO 416 N1 ARTIGO 1410 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1980/11/26 IN BMJ N301 PAG433. ACÓRDÃO STJ DE 1991/05/14 IN RLJ ANO126 PAG330. ACÓRDÃO STJ PROC1091 DE 1997/04/30 2SEC. ACÓRDÃO STJ DE 1997/02 /20 IN BMJ N464 PAG446. | ||
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| Sumário : | Nas acções de preferência instauradas ao abrigo do disposto no artigo 1410, do C.Civil existe litisconsórcio necessário passivo entre os alienantes e os adquirentes, devendo pois a acção ser proposta contra uns e outros simultaneamente, a fim de que a decisão a proferir possa produzir o seu efeito útil normal. | ||
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| Decisão Texto Integral: |