Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079175
Nº Convencional: JSTJ00007492
Relator: SIMÕES VENTURA
Descritores: RECURSO
ALEGAÇÕES
OMISSÃO DE PRONUNCIA
SOCIEDADE COMERCIAL
CONJUGE
SOCIO
CONTRATO DE SOCIEDADE
LEI APLICAVEL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Nº do Documento: SJ199101150791751
Data do Acordão: 01/15/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1448/88
Data: 10/17/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O tribunal "ad quem" não pode conhecer senão das questões levantadas nas conclusões da alegação do recorrente, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.
II - Quando uma participação social for, por força do regime matrimonial de bens, comum aos dois conjuges, sera considerado como socio, nas relações com a sociedade, aquele que tenha celebrado o contrato de sociedade ou, no caso de aquisição posterior ao contrato, aquele por quem a participação tenha vindo do casal.
III - A norma do artigo 8 do Codigo das Sociedades Comerciais deve ser aplicada tanto as sociedades existentes a data da entrada em vigor daquele Codigo, como as que se constituiram posteriormente, sendo de aplicação imediata.