Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	073570
Nº Convencional:	JSTJ00013881
Relator:	GAMA PRAZERES
Descritores:	INVESTIGAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE RESPOSTAS AOS QUESITOS ANULAÇÃO PODERES DA RELAÇÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATERIA DE FACTO
Nº do Documento:	SJ198605060735701
Data do Acordão:	05/06/1986
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Ao Supremo Tribunal de Justiça so e permitido censurar a aplicação que a Relação faça do poder de anulação das respostas aos quesitos, no caso de haver qualquer obstaculo legal a que ela utilize tal faculdade. II - O erro na apreciação das provas não pode ser objecto do recurso de revista. III - A fundamentação das respostas dadas pelo tribunal colectivo não se destina a estabelecer materia de facto, mas a mostrar o que, a luz da prova produzida, foi decisivo para a formação da convicção dos julgadores. IV - Provadas as relações sexuais entre o investigado e a mãe do menor, no periodo legal da concepção, e que esta as não manteve, nesse mesmo periodo, com qualquer outro homem, e de concluir pela filiação biologica do menor em relação ao investigado. V - O disposto no artigo 1831 do Codigo Civil nada tem a ver com esse caso. VI - Provada, nas instancias, a paternidade biologica do Reu, e quanto basta para se concluir pela procedencia da acção de investigação oficiosa.