Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00026363 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO RESTITUIÇÃO DE POSSE SENHORIO LOCATÁRIO TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO ARRENDAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199411300859071 | ||
| Data do Acordão: | 11/30/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7466/93 | ||
| Data: | 01/18/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O arrendatário não é um possuidor em nome próprio, mas em nome do senhorio que, temporariamente, lhe proporciona o uso da coisa. II - Não tendo ficado provado que o réu seja titular do direito à transmissão do arrendamento que invocava, a sua posse é ilegítima e desprovida de título, não podendo ser oposta à do proprietário e senhorio. | ||
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