Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00020350 | ||
| Relator: | ANTONIO POÇAS | ||
| Descritores: | EXPULSÃO DE NACIONAL CONSTITUCIONALIDADE ACÓRDÃO REVISÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198810040394733 | ||
| Data do Acordão: | 10/04/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | AUTORIZADA A REVISÃO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Em obediência a princípios constitucionais, não pode o tribunal decretar a expulsão de cidadão nacional. II - Tendo um tribunal decretado a expulsão de um cidadão nacional, o Acórdão que decretou tal medida deve ser revisto, nos termos do artigo 673 n. 4, 674 a 676 e 680, todos do Código de Processo Penal de 1929, revogando-se a medida de expulsão e decretando-se que o réu pode entrar e sair do País quando assim o entender. | ||
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