Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
080805
Nº Convencional: JSTJ00012897
Relator: BEÇA PEREIRA
Descritores: PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESPOSTAS AOS QUESITOS
ALTERAÇÃO
Nº do Documento: SJ199111050808051
Data do Acordão: 11/05/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1136/89
Data: 01/17/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O Supremo Tribunal de Justiça pode exercer censura sobre a Relação se esta, ao alterar as respostas do tribunal colectivo, o não fizer por qualquer dos fundamentos do artigo 712 n. 1 do Código de Processo Civil, ou se, negando a alteração, deixar indevidamente de considerar algum deles.