Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
2481/23.5T8LRA.C1.S1
Nº Convencional: 7.ª SECÇÃO
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Descritores: RECURSO DE REVISTA
ADMISSIBILIDADE
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
PRIVAÇÃO DO USO
PROPRIETÁRIO
DANO
ALUGUER
COMBOIO
MEIO DE TRANSPORTE
INDEMNIZAÇÃO
EQUIDADE
ACIDENTE DE VIAÇÃO
SEGURADORA
IMPROCEDÊNCIA
Data do Acordão: 11/05/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA
Decisão: NEGADA
Sumário :
I - A privação do uso de um bem (automóvel, comboio, imóvel), impedindo o proprietário ou o detentor de dele fruir as respectivas utilidades, constitui uma perda, que fundamenta a respectiva indemnização, ainda que não seja possível ou não se possa recorrer à reconstituição natural.

II - Indemnização, essa, a calcular de acordo com a equidade e por referência ao preço do aluguer de um bem semelhante, designadamente, quando o bem acidentado é um comboio, que a autora alugou a entidade terceira, a fim de exercer o seu escopo de transporte ferroviário de passageiros.

III - No caso dos transportes públicos, designadamente quando inseridos num contrato de concessão, a existência de uma frota de reserva, além de corresponder ao cumprimento de uma obrigação acessória inserida nos contratos, para suprir eventuais falhas de outros veículos e, assim, assegurar, sem percalços, as linhas atribuídas, não perde a natureza de um investimento antecipadamente efectuado, que, além do mais, também visa suprir a carência de veículos cuja paralisação seja imputável a terceiros, designadamente quando sofram danos derivados de acidentes de viação que impliquem a sua paralisação para efeitos de reparação, impondo-se, por isso, a obrigação de indemnização a cargo do lesante, no caso de serem objecto de acidentes de viação.

Decisão Texto Integral:
Processo n.º 2481/23.5T8LRA.C1.S1 – Revista

Tribunal da Relação de Coimbra – 3.ª Secção

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

CP – Comboios de Portugal E.P.E., instaurou acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra Fidelidade - Companhia de Seguros S.A.., pedindo a condenação desta no pagamento da quantia global de € 290 943,62 (duzentos e noventa mil novecentos e quarenta e três euros e sessenta e dois cêntimos) – dos quais: € 154 644,14 (reparação) + € 131 510,40 (privação de uso) + € 4789,08 (custos com táxis, danos supressão/atrasos de comboios e pessoal) –, acrescida de juros de mora desde a data da citação até efectivo e integral pagamento.

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Invoca a CP, em síntese, que no dia 01-08-2020, registou-se um acidente que consistiu no embate do veículo de matrícula V1, seguro na ré, na unidade tripla diesel (UTD) Identificador 1 da autora, o qual se deveu a culpa do condutor do HB, por ter entrado numa passagem de nível da linha do Oeste, inserida na EN 349-1, que liga Barreiros a Outeiro da Gândara, quando as barreiras já se encontravam descidas, vindo a embater na parte lateral direita do comboio, depois da cabine do maquinista ter passado aquela passagem de nível.

Mais alega que o veículo HB foi arrastado numa distância de cerca de 10 metros, ficando imobilizado na via, impedindo a circulação, e que em consequência destes factos, sofreu danos com a reparação da UTD, com a necessidade de alugar táxis para transporte de passageiros, com marchas imprevistas, trabalho extraordinário, atrasos e supressão de comboios e privação do uso da UTD, no montante global que peticiona.

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A ré contestou alegando a falta de legitimidade da autora para algumas das indemnizações que peticiona, dado não ser a proprietária da UTD, mas sim simples locatária. Quanto ao mais, não pondo em causa a colisão dos veículos, aduz que o condutor do HB era portador de uma taxa de alcoolemia de 1,6 g/l, mas que o relatório de averiguação a que procedeu não permite definir a responsabilidade e conhecer toda a real dimensão da dinâmica, causas e circunstâncias do acidente. No tocante aos danos peticionados, considera que a demora na reparação da UTD teve que ver com o facto de a RENFE tardar a remeter à autora as peças necessárias para o efeito, o que motivou que também só em 21-04-2023 esta tenha interpelado a ré para o seu pagamento. Quanto ao dano de privação do uso, é o mesmo calculado como se a UTD trabalhasse 24 horas sobre 24 horas, à razão de 36,05/hora. Acresce que, durante o tempo em que o veículo esteve parado, estava-se em confinamento, existiam restrições na mobilidade de passageiros, pelo que a viabilidade da amortização esteve sempre comprometida e inviabilizada.

Mais invoca que a CP está obrigada a dispor de meios alternativos e suplentes para acudir a sinistros e avarias, pelo que os custos com a frota suplente ou de reserva que tem de manter não têm nexo de causalidade com a sinistralidade ocorrida, com o seu material circulante e ou com avarias, antes resultam do cumprimento imperativo de um dever legal, o mesmo se dizendo quanto aos alegados atrasos, interrupções de linhas e custos acessórios com transportes alternativos de passageiros.

Por último, afirma desconhecer se nos valores referentes aos custos de reparação da locomotiva e dos outros danos, no valor de € 4713,96, vêm ou não incluídos e contabilizados os impostos de valor acrescentado, pois que se assim for e tendo a autora direito à sua dedução, não são os mesmos exigíveis à ré.

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Em sede de despacho saneador o tribunal a quo definiu o objecto do litígio e enumerou os temas de prova.

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Realizada audiência final, foi proferida sentença, a 24-07-2025, de cujo segmento dispositivo consta:

“Em face do exposto e sem outras considerações, julgo a acção parcialmente procedente e consequentemente condeno a ré a pagar à autora as seguintes quantias:

I- € 4.661,18 (1034,85+1087,63+129,79+499,92+1908,99) (quatro mil seiscentos e sessenta e um euros e dezoito cêntimos) acrescida de juros de mora à taxa de 4% desde a data da citação até efectivo e integral pagamento;

II- A quantia que se vier a liquidar por referência à mão de obra utilizada na realização dos trabalhos referentes a chaparia/caldearia e pintura e desmontagem dos componentes afectados do veículo UTD Identificador 1, com o limite de € 18.743,12, acrescida de juros de mora à taxa de 4% desde a data da citação até efectivo e integral pagamento.

No mais se absolvendo a ré do pedido. (…)”.

Inconformada com a mesma, dela a autora, CP – Comboios de Portugal, EPE, interpôs recurso de apelação, para o Tribunal da Relação de Coimbra, na sequência do que, por unanimidade, em 24-03-2026, foi proferido o acórdão que antecede, com o seguinte dispositivo:

“Nestes termos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar parcialmente procedente a apelação, e, em consequência, revogam parcialmente a sentença recorrida e condenam a ré/recorrida a pagar à autora/recorrente a quantia de € 131 510,40 (cento e trinta um mil quinhentos e dez euros e quarenta cêntimos), acrescida de juros de mora a contar da citação, a título de indemnização do dano da privação do uso, mantendo no demais a decisão da 1.ª Instância.

Custas a cargo da apelante e da apelada na proporção dos vencimentos.”.

Agora, inconformada, a ré, Fidelidade, SA, interpôs recurso de revista normal para o STJ, com fundamento no disposto no artigo 671.º, n.os 1 e 3, do CPC, pugnando pela repristinação da sentença de 1.ª instância, com a sua absolvição, da indemnização por privação de uso, para o que apresentou as seguintes conclusões:

DA INEXISTÊNCIA DE DANO ORIENTAÇÃO SEGUIDA NO ACÓRDÃO STJ DE 04 07 2023

1.

O Acórdão recorrido, ao revogar a decisão de 1.ª Instância e condenar a recorrente em € 131.510,40 pela privação de uso, baseou-se no pressuposto de que a imobilização de um veículo gerador de custos de aluguer constitui, por si só e independentemente da frota de reserva, um dano indemnizável.

2.

Tal entendimento viola frontalmente os artºs 334.º, 473.º, 483.º, 562.º, 563.º e 566.º do Código Civil, bem como a jurisprudência dominante desse STJ (v.g., Ac. de 04.07.2023).

3.

O STJ tal como vimos supra, exige que o lesado alegue e demonstre que a privação frustrou um propósito real, concreto e efetivo de utilização do bem em causa, prova essa que a recorrida não produziu.

ORIENTAÇÃO SEGUIDA NO AC DO TRC DE 26 06 2012

4. A decisão do Ac. do TRC sob recurso, contraria jurisprudência própria e sua mormente o teor do Ac. de 26.06.2012, in Proc. 3070/09.2TBLRA.C1., a qual dita que a privação não constitui dano reparável perante a obrigação legal (DL 39780/1954) da CP de manter uma manter uma frota de reserva, na exata medida em que todo o serviço de transportes foi assegurado, inexistindo despesa adicional alegada e demonstrada e imputável ao sinistro.

O ERRO NA QUALIFICAÇÃO DO DANO/CUSTO FIXO versus DANO EMERGENTE (ARTIGO 563º DO CC

5. O valor do aluguer mensal, (Facto Provado introduzido pela Relação no item 25 da

fundamentação de facto), é um custo fixo que a recorrida suportaria, independentemente do sinistro.

QUEBRA DO NEXO CAUSAL INÉRCIA DA RENFE E SUSPENSÃO CONTRATUAL DA RENDA

6. Vem dado como provado, (facto 10) que a RENFE nunca chegou a remeter material que fôra solicitado pela CP, tendo em vista a reparação da locomotiva e o prolongamento da imobilização deve-se à inércia de terceiro, o que configura quebra do nexo de causalidade adequada (artigo 563º do CC).

7.

Perante a falta de envio das peças pela RENFE (facto 10), a recorrida dispunha do mecanismo da cláusula 2.3 do Contrato (Facto Provado 22) para suspender o pagamento da renda após 30 dias, contados a partir do início da imobilização e a omissão do dever de mitigação de danos e a exigência da CP de ser indemnizada pelo valor que lhe vem atribuído pelo Ac. traduz-se em flagrante enriquecimento sem causa, tal como previsto no artigo 473º do CC.

OMISSÃO DE FACTO NOTÓRIO/PANDEMIA COVID-19

8. O Tribunal da Relação, ignorou o facto notório da Pandemia Covid-19, período em que a CP assumiu uma quebra de 40% de passageiros, o que afasta por si só, e de “per si”, qualquer presunção de frustração real de utilidade comercial num cenário de sobrecapacidade instalada.

CONTRADIÇÃO E ERRO NA APLICAÇÃO DO JUÌZO DE EQUIDADE MITIGAÇÃO DE DANO E ABUSO DE DIREITO

9. O cálculo equitativo adotado (24h/dia de circulação) é irrealista, tanto mais que o

próprio Ac. recorrido, na sua motivação, reconheceu que a recorrida extraiu utilidade económica da automotora, retirando-lhe peças para reparar outras unidades e daqui que, a indemnização por privação total nessas circunstâncias, e pelo valor que vem atribuída, configura abuso de direito do artigo 334º do CC.

DAS NORMAS VIOLADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO

10. O Ac. do TRC que foi proferido, fez incorreta interpretação e aplicação do Contrato outorgado entre a Autora CP e a RENFE, nomeadamente no que respeita à cláusula 2.3 do Protocolo Adicional II de 19.04.2018, bem como do que vem estipulado no artigo 483º/1 do CC, no artigo 563º também do CC, nos artigos 562º e 566º/1 também do CC, 566º/2 e 3 do CC, 611º/1 do CPC, 564º/1 do CC, artigos 4º e 566º/3 do CC, 8º/3 do CC, Decretos nº2/A/2020 de 20.03, Decreto do PR nº14-A/2020 de 18.03, Decreto 3/A/2021, Decreto do PR 6/B/2021 de 13.01, e a correta interpretação e aplicação destes normativos impõe ao STJ que dê provimento à presente Revista, com revogação do Ac. do TRC, neste segmento referente à indemnização pela privação de dano e com repristinação da douta sentença da 1ª instância que absolveu a Ré do pedido de indemnização por privação de uso.

A autora, recorrida contra-alegou, defendendo a improcedência do recurso, para o que apresentou as seguintes conclusões:

1.ª O acórdão recorrido não viola qualquer norma de direito substantivo ou adjectivo e deve ser integralmente confirmado por este Supremo Tribunal.

2.ª O recurso incide, na sua essência, sobre matéria de facto fixada pelo Tribunal da Relação, imutável nesta sede nos termos dos artigos 682.º, n.º 2, e 674.º, n.º 3, do Código de Processo Civil.

3.ª A privação do uso da automotora UTD Identificador 1 durante os 152 dias estimados de reparação, causada por acidente imputável ao veículo segurado pela Ré, constitui um dano patrimonial real, concreto e directamente imputável ao sinistro, nos termos dos artigos 562.º, 563.º e 564.º, n.º 1, do Código Civil.

4.ª O argumento da «frota de reserva ou excedente» é factualmente impossível — a Autora aluga à RENFE porque tem frota deficitária, e as perturbações operacionais imediatas provam que a UTD Identificador 1 era indispensável —, juridicamente incoerente - a obrigação de manter reserva não liberta o lesante —, e jurisprudencialmente isolado — contrariado pelo STJ de 2003, 2012 e 2024, pelo TRC de 2011 e 2013, e pelo TRE de 2023.

5.ª A cláusula 2.3 do contrato com a RENFE apenas admite a suspensão da renda por causas imputáveis à manutenção, não por sinistros causados por terceiros, pelo que não havia fundamento contratual para suspender o pagamento do aluguer durante o período de imobilização.

6.ª O cálculo da indemnização por recurso à equidade — artigo 566.º, n.º 3, do Código Civil — é o método adequado e correcto, tendo o Tribunal da Relação utilizado uma fórmula objectiva, concreta e proporcionada: o custo contratual do aluguer à RENFE multiplicado pelos dias de imobilização.

7.ª A pandemia de COVID-19 não afastou o dano, pois o sinistro ocorreu em Agosto de 2020 e os 152 dias decorrem em período de desconfinamento; a apreciação desta matéria implicaria, além disso, reapreciação de factos, inadmissível em sede de revista.

8.ª O aproveitamento de peças da composição sinistrada para reparação de outras unidades constitui comportamento de boa fé e de mitigação de danos, não fundamento de exclusão da indemnização nem enriquecimento sem causa.

9ª. Encontram-se preenchidos os pressupostos dos artigos 342º, 483º, 487º, 497º, 562º, 563º, 566º e 1305º, todos do Código Civil, emergindo por conseguinte, o direito da Autora a ser indemnizada pelos danos que tais condutas causaram, já quantificados

Termos em que deve o presente recurso de revista ser julgado totalmente improcedente, com a consequente confirmação integral do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 24 de Março de 2026, pois só desta forma se continuará a fazer a acostumada e pretendida JUSTIÇA.

Obtidos os vistos, cumpre decidir.

Face ao teor da alegação da recorrente, é a questão a decidir é de saber se é ou não devida indemnização à autora, a título da privação do uso, decorrente da imobilização da composição sinistrada e, a sê-lo, em que medida.

É a seguinte a factualidade dada como provada no Acórdão recorrido:

1- No dia 01.08.2020 às 17.12 horas, ao 62,542 Km da Linha de Oeste e na passagem de nível (PN) aí existente ocorreu um acidente em foram intervenientes o comboio Inter-Regional nº Identificador 2 que era a UTD (Unidade Tripla Diesel) Identificador 1 formada por três veículos ligados por engate automático, sendo dois deles motores e um reboque e o veículo automóvel ligeiro de mercadorias marca Mitsubishi, Canter, com a matrícula V1.

2- O veículo ferroviário iniciara a sua marcha nas Caldas da Rainha e tinha como destino Coimbra B.

3- A referida PN estava classificada como sendo do tipo A dispunha de sinalização luminosa e acústica automática e ainda de protecção física rodoviária, concretizada em meias barreiras, e o seu pavimento Tipo Borracha com a largura de 7 metros estava em bom estado conservação.

4- A PN referida estava inserida em zona de rampa da Estrada Municipal nº EN 349-1 que liga as povoações de Barreiros e Outeiro de Gândara com pavimento betuminoso em bom estado conservação com sinalização, luminosa e sonora bem visível de ambos os lados que lhe dão acesso, e a funcionar normalmente.

5- O condutor do veículo V1 seguia na Rua Campos do Lis, no sentido Leiria-Amor, portador de uma TAS de 1,60 g/l, não tendo respeitado a sinalização sonora existente na referida PN, nem as barreiras na mesma existentes, que já se encontravam fechadas, vindo a embater na segunda porta da lateral direita de uma das carruagens do veículo ferroviário.

6- Em consequência do embate o veículo V1 foi arrastado, vindo a ficar imobilizado a jusante da PN.

7- Em consequência das lesões decorrentes do acidente o condutor do veículo V1 faleceu, tendo o óbito sido declarado no local.

8- Em consequência do embate referido em 5 o veículo ferroviário descarrilhou, o que impediu a sua marcha, bem como a circulação de outros veículos ferroviários naquela via.

9- Em consequência do embate referido em 5, o veículo ferroviário sofreu, pelo menos, os seguintes danos:

- Bogies descarrilados;

- Caixas de areia empenadas;

- Timoneria de freio empenada;

- Saia lateral empenada;

- Porta empenada;

- Compressor e turbo partidos;

- CX Voith;

- Transmissões;

- Bloco radiador;

- Tubagem de escape amolgada;

- Várias tubagens hidráulicas e pneumáticas partidas;

- Empenos vários.

10- Para reparação dos danos decorrentes do acidente, a autora solicitou à RENFE diversos componentes e material, algum do qual nunca chegou a ser remetido por esta.

11- A autora iniciou a reparação do veículo ferroviário em Setembro de 2020, tendo procedido a trabalhos de mão de obra referentes a chaparia/caldearia e pintura, bem como de desmontagem de componentes afectados, que foram remetidos à RENFE para reparação.

12- A reparação do veículo ferroviário referido em 1 importaria a duração de 152 dias, mas apesar dos trabalhos referidos em 11, a mesma nunca foi efectuada, tendo o veículo em causa deixado de circular.

13- Os passageiros do veículo ferroviário referido em 1, com a ajuda da respectiva tripulação, desembarcaram para a linha, tendo sido postos pela autora à sua disposição quatro táxis que transportaram 10 passageiros até Coimbra.

14- Em consequência o acidente referido em 1, o comboio nº Identificador 3 foi suprimido, tendo a autora fretado para transporte dos respectivos passageiros dois táxis, um da Figueira da Foz a Caldas da Rainha a passar por Leiria, e um outro do Louriçal a Caldas da Rainha.

15- Para rendição da tripulação do comboio nº Identificador 2 a autora fretou um táxi de Leiria/Caldas/Leiria com passagem no local do respectivo descarrilamento.

16- A autora despendeu a quantia de, pelo menos € 1034,85 para pagamento dos transportes alternativos referidos de 13 a 15.

17- Em consequência do acidente houve necessidade de proceder a duas marchas especiais imprevistas, realizadas pela UTD 592 (comboio 95225) num percurso de 121,23 Km de Leiria para Coimbra B e pela UTD 592 (comboio nº 95227), num percurso de 80,1 Km de Coimbra para Contumil, no que a autora despendeu € 1.087,63.

18- Em consequência do acidente referido em 1, a autora pagou trabalho nocturno quer ao maquinista, quer ao revisor do veículo referido em 1, no montante de € 129,79.

19- Por contrato outorgado em 17.12.2010, sucessivamente prorrogado em 28.03.2014 (designado por Protocolo Adicional), 19.04.2018 (designado por II Protocolo Adicional) e 30.01.2019 (III Protocolo Adicional), a RENFE deu em locação à autora, várias automotoras da Série 592, entre as quais o veículo ferroviário referido em 1.

20- Nos termos do contrato referido em 19 são a cargo da autora os custos com reparações por avarias, acidentes ou incidentes não imputáveis ao responsável pela manutenção (a RENFE) que sejam comprovadamente estranhos ao funcionamento e manutenção dos veículos (cláusula 12ª).

Redacção introduzida pela Relação ao facto n.º 20:

Segundo a cláusula 12.ª do contrato celebrado em D-M-2010, intitulada “Distribuição de responsabilidade e riscos”:

“1. Não se consideram incluídos no preço da manutenção integral e são responsabilidade da CP os custos com reparações por avarias, acidentes ou incidentes, não imputáveis ao responsável pela manutenção, que sejam comprovadamente estranhos ao funcionamento e manutenção dos veículos nos termos dos números seguintes. (…)

5. São da responsabilidade da CP, sem prejuízo do seu direito de regresso sobre os terceiros responsáveis, os acidentes ocorridos durante a exploração comercial dos veículos, e directamente relacionados com a referida circulação na rede ferroviária portuguesa e espanhola, constituindo riscos normais desta os custos com reparações por avarias, acidentes ou incidentes, desde que não sejam imputáveis à RENFE-Operadora, nomeadamente relacionados com o funcionamento e manutenção dos veículos, incluindo os seus subcontratados, e que não sejam devidos a caso fortuito ou de força maior. (…)”

21- Nos termos da cláusula 2.2 do II Protocolo Adicional foi acordado que o pagamento do aluguer com manutenção integral do tipo do veículos a que pertence o veículo referido em 1 seria composto por uma quota fixa no valor de € 25.673 por automotora alugada e uma quota variável a partir da realização de 110.000 Km/ano por automotora, no valor de € 0,9746/Km percorridos pelo uso efectivo das automotoras, tendo a autora pago à RENFE a quantia de € 519.108,06, pelo aluguer de 20 automotoras no mês de Agosto de 2020.

Redacção introduzida pela Relação ao facto n.º 21:

“Nos termos da cláusula 2.ª do Protocolo Adicional II, ficou ajustado:

2.2.- As partes acordam que o preço pelo aluguer com manutenção integral das Automotoras (sejam da série 592.0 ou 592.2) é o seguinte:

2.2.1- Uma Quota Fixa: a quantia mensal de 25 673 euros/Automotora alugada

2.2.2.- Uma Quota Variável: a partir da realização de 110 000 km/ano por Automotora, a CP será obrigada a pagar à Renfe Alquiler, além da Quota Fixa, a quantia variável de 0,9746 euros/km percorridos pelo uso efetivo das Automotoras. Mensalmente, cada fatura incluirá o número de quilómetros mensal e anuais acumulados percorridos pelas Automotoras durante esse mês”.

22- Nos termos da cláusula 2.3 do mesmo II Protocolo Adicional, a obrigação de pagamento do preço por parte da autora ficaria suspensa durante o tempo de imobilização das automotoras que exceder trinta dias consecutivos por causas imputáveis à manutenção, excepto nos casos em que essa imobilização se deva à realização de uma operação “R” (operação de manutenção preventiva de grande envergadura).

Redacção introduzida pela Relação ao facto n.º 22:

“Nos termos da cláusula 2.3 do Protocolo Adicional II: «Ficará suspensa a obrigação de pagamento do preço por parte do arrendatário, durante o tempo de imobilização das Automotoras, que exceder trinta dias consecutivos por causas imputáveis à manutenção, exceto nos casos em que essa imobilização se deva à realização de uma operação “R”» (operação de manutenção preventiva de grande envergadura)”.

23- Em consequência do acidente referido em 1, verificaram-se atrasos nos comboios 6455, 524, 800, 803 e 4510, bem como supressões dos 805, 6459, 800, 803 e 6402, que levaram à necessidade de transbordo rodoviário e acréscimo dos custos de circulação, implicando respectivamente um prejuízo de € 499,92 e de € 1908,99.

24- A responsabilidade civil decorrente de acidentes de viação em que fosse interveniente o veículo de matrícula V1 encontrava-se transferida para a ré, mediante contrato de seguro titulado pela apólice nº Identificador 4.

Facto provado introduzida pela Relação:

25- Em 1 de Agosto de 2020, a autora, nos termos do contrato mencionado em 19, pagava à RENFE a quantia de € 25 955,40/mês de aluguer, por referência ao veículo ferroviário indicado em 1.

*

Para além de factos manifestamente conclusivos, irrelevantes, contrários aos dados como provados ou que contenham matéria de direito, não se provou que:

a) O veículo V1 foi arrastado cerca de 10 metros;

b) No local, a velocidade máxima permitida para os veículos ferroviários é de 110 Km/hora;

c) Os trabalhos referidos em 11 consistiram na substituição do cartucho filtrante de ar Blussing; substituição do filtro de segurança; substituição do indicador do freio; substituir porta de acesso; substituição bloco de radiadores completo; substituição do filtro de ar completo MD LUE; substituição do flexível de escape do motor diesel; tubo de retorno de combustível; substituir estribo porta de acesso; substituição do cotovelo de escape; substituição do polie correia trapezoidal 4 gomes; substituição do mangueira DWOL 25x 620; substituição do jogo de correias BHER de 13x1500; substituição do turbo transmissão Voith/Rod; substituição do turbo compressor LUE; substituição da transmissão cardan 1915mm Voith/Rod; substituição do tubo diâmetro interno 70 mm; substituição do diâmetro interno 75 mm.

d) Os trabalhos de mão de obra referidos em 11 importaram a quantia global de € 18.743,12;

e) A autora procedeu à reparação do veículo ferroviário envolvido no acidente mencionado em 1, no que despendeu em materiais a quantia global de € 135.901,02;

f) À data referida em 1, a autora, nos termos do contrato mencionado em 19, pagava à RENFE a quantia de € 25.955,40/mês de renda, por referência ao veículo ferroviário indicado em 1; Facto não provado eliminado pela Relação

g) O transporte ferroviário de passageiros no ano de 2019 registou 178,7 milhões de passageiros e no ano de 2020 registou 107,3 milhões”.

A. Se é ou não devida indemnização à autora, a título da privação do uso, decorrente da imobilização da composição sinistrada e, a sê-lo, em que medida.

Como resulta do relatório que antecede, a presente ação tem por objeto o acidente ocorrido, em 1 de Agosto de 2020, na passagem de nível da linha do Oeste, inserida na EN 349-1, que liga Barreiros a Outeiro da Gândara e que consistiu no embate entre o veículo de matrícula V1, seguro na ré na unidade tripla diesel (UTD) Identificador 1, da autora, que ocorreu por o condutor do referido veículo automóvel, ter entrado na identificada passagem de nível, quando as barreiras já se encontravam descidas, vindo a embater na parte lateral da UTD, em consequência do que esta sofreu danos, designadamente com a privação do respectivo uso, durante 152 dias, do que pretende ser ressarcida, indicando como valor o do aluguer que pagava à Renfe, a quem havia locado, conjuntamente com outras, tal composição.

Não está em causa a responsabilidade na produção do acidente, que as instâncias fixaram ser do condutor do veículo seguro na ré, bem como todas as demais questões colocadas ao tribunal e que as instâncias, por decisões já transitadas, decidiram, restando, neste recurso, como supra assinalado, apreciar a existência da obrigação de indemnizar a cargo da ré, decorrente do não uso, por parte da autora, da composição ferroviária e, na afirmativa, qual o seu montante.

Como resulta do disposto no artigo 562.º, do Código Civil, “Quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação.”.

Este preceito consagra, em matéria de indemnização, o “princípio da reconstituição natural”, sendo o dano o prejuízo real que o lesado sofreu in natura.

Mas, como a reconstituição natural muitas poucas vezes é viável/possível, nestes casos, como o dita o artigo 566.º, do Código Civil, a indemnização é fixada em dinheiro, tendo como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data se não existissem danos (n.º 2).

Não obstante, a impossibilidade de reconstituição natural, com o consequente recurso à indemnização em dinheiro, não pode acarretar a denegação da obrigação de indemnização, de reparação do dano, a existir.

Designadamente, em casos, como o presente, em que, em consequência de um acidente, resultem danos que impliquem um tempo de paralisação até à sua reparação e na decorrência do primado da reconstituição natural, o lesado tem direito a que lhe seja entregue um veículo semelhante ao que foi danificado, pelo período necessário à respectiva reparação, a fim de poder usufruir das mesmas potencialidades que o seu veículo (danificado) lhe proporcionava.

Ou a que lhe seja atribuída a quantia correspondente, a fim de o mesmo, poder alugar um veículo semelhante ao seu.

Ora, no caso em apreço, por via do ajuizado acidente, nem a autora procedeu ao aluguer de uma outra idêntica composição ferroviária, nem lhe foi paga qualquer quantia, com vista a mitigar os danos decorrentes da paralisação da UTD acidentada.

Mas tal não pode significar que, nos termos do disposto no artigo 562.º, do CC, o lesado não tenha direito a ser indemnizado pelos danos sofridos.

A privação do uso de um automóvel, comboio ou de um imóvel, com a consequente impossibilidade do respectivo uso, tem de ser entendida como uma perda, merecedora de indemnização e não podendo tal indemnização ser fixada através da reconstituição natural, terá de se recorrer a uma compensação pecuniária que atenue o dano sofrido.

Como refere Abrantes Geraldes, in Temas Da responsabilidade Civil I Volume Indemnização Do Dano Da Privação Do Uso, 2.ª Edição, Almedina, pág.s 49/50:

“Sendo, pois, inequívoco que o sistema atribui ao lesado o direito à reconstituição natural da situação, o simples facto dessa faculdade não ter sido utilizada ou, mais do que isso, o facto de o lesado ter enfrentado uma recusa ilegítima de substituição não pode desembocar, sem mais, na total liberação do responsável. Pelo contrário, a recomposição da situação danosa reclama que, pela única via então possível, ou seja, pela atribuição de um equivalente pecuniário, o lesado consiga ser reintegrado “a posteriori”.

(…)

Se a privação do uso do veículo durante um determinado período originou a perda das utilidades que o mesmo era susceptível de proporcionar e se essa perda não foi reparada mediante a forma natural de reconstituição impõe-se que o responsável compense o lesado na medida equivalente. Fazer depender a indemnização da prova da ocorrência de danos imputáveis directamente à privação é solução que pode justificar-se quando lesado pretenda a atribuição de uma quantia suplementar correspondente aos “benefícios que deixou de obter”, ou seja aos lucros cessantes, nos termos do artigo 564.º, n.º 1, ou às despesas acrescidas que o evento determinou; já não quando o seu interesse se reduza à compensação devida pela privação que, nos termos da mesma norma, corresponde ao “prejuízo causado”, isto é, aos danos emergentes”.

Acrescentando, a pág. 55 que “… se constata que a privação do uso de um veículo, desacompanhada da substituição por um outro ou do pagamento de uma quantia bastante para alcançar o mesmo efeito, reflecte o corte definitivo e irrecuperável de uma “fatia” dos poderes inerentes ao proprietário.

Nestas circunstâncias, não custa compreender e admitir que a simples privação do uso seja causa adequada de uma modificação negativa na relação entre o lesado e o seu património que possa e deva servir de base à determinação da indemnização.”

Daqui resulta, assim, a nosso ver, o direito da autora a ser indemnizada pelo não uso da composição ferroviária acidentada.

De resto, ainda que se seguisse a orientação plasmada no Acórdão do STJ, de 04 de Julho de 2023, Processo n.º 1290/20.8T8AVR.P1.S1, disponível no respectivo sítio do Itij, (seguido pela recorrente na sua argumentação recursiva), a solução seria a mesma, uma vez que, contrariamente ao ali decidido, no caso em apreço, está demonstrada qual a utilização dada à composição acidentada (transporte ferroviário de passageiros, no desenvolvimento do escopo empresarial da autora).

Alega, ainda, a recorrente que a indemnização nunca seria devida porque a autora está legalmente obrigada a ter uma “frota de reserva”, para obviar a casos em que uma ou várias composições ferroviárias, esteja impedida de ser usada, em consequência de acidente.

Louva-se para tal no Acórdão da Relação de Coimbra, de 26 de Junho de 2012, Processo n.º 3070/09.2TBLRA.C1, disponível no respectivo sítio do Itij, no qual se decidiu no sentido defendido pela recorrente.

Salvo o devido respeito por tal entendimento, não o seguimos.

Como, igualmente, decidido no Tribunal da Relação de Coimbra, por Acórdãos de 20 de Setembro de 2011, Processo n.º 236/09.9TBTMR.C1 e de 24 de Setembro de 2013, Processo n.º 187/10.4T2AVR.C1, disponíveis no mesmo sítio do anterior, a paralisação de uma composição ferroviária causada por acidentes rodoviários confere o direito a indemnização pela privação do respectivo uso, uma vez que, como se refere no citado Acórdão de 20 de Setembro de 2011 “… se é certo que a autora tem de ter material disponível para substituir o material acidentado, daí não resulta que deixe de ter custos com a respectiva aquisição, manutenção e amortização, que a ré, enquanto responsável pelo evento danoso, tem de suportar, a título indemnizatório”.

No mesmo sentido, entre outros, os Acórdãos do STJ (citados pela recorrida) de 22 de Abril de 1999, Processo n.º 99B196; de 25 de Novembro de 2012, Processo n.º 571/10.3T2AND.C1.S1 e o da Relação de Évora, de 9 de Fevereiro de 2023, Processo n.º 882/20.0T8OLH.E1.

Seguindo Abrantes Geraldes, ob. cit., pág.s 62/3:

“A recusa de qualquer indemnização, com base na negação de um prejuízo de natureza patrimonial, malgrado a ocorrência da privação do uso de bens adquiridos para a actividade societária da empresa de transportes colectivos de passageiros, não consegue ocultar o artificialismo da construção silogística em que parece assentar, revelando a sua inconformidade com os valores da justiça substancial que o sistema tende a favorecer.

É que, no caso dos transportes públicos (…) designadamente quando inseridos num contrato de concessão, a existência de uma frota de reserva, além de corresponder ao cumprimento de uma obrigação acessória inserida nos contratos, para suprir eventuais falhas de outros veículos e, assim, assegurar, sem percalços, as linhas atribuídas, não perde a natureza de um investimento antecipadamente efectuado, que, além do mais, também visa suprir a carência de veículos cuja paralisação seja imputável a terceiros, designadamente quando sofram danos derivados de acidentes de viação que impliquem a sua paralisação para efeitos de reparação.

(…)

Deste modo, a paralisação dos veículos de transporte causada pelos sinistros rodoviários permite revelar a ocorrência de encargos financeiros que, entre outras finalidades, também foram assumidos para assegurar o cumprimento integral de obrigações da empresa transportadora, impondo-se, por isso, por ser de inteira justiça, a pertinente e razoável compensação”.

Contra esta posição, defendendo a solução oposta, veja-se Daniel Bessa, Indemnização do Dano da Privação do Uso, Almedina, 2025, a pág.s 164/5.

Assente que, mesmo em caso da existência de frota de reserva, se mantém incólume o direito à indemnização pela privação do uso, resta averiguar qual o critério para a sua fixação.

Mais uma vez, seguindo os ensinamentos de Abrantes Geraldes, ob. cit., pág. 68, podemos tomar como referência “… a quantia necessária para proceder ao aluguer de um veículo de características semelhantes às do sinistrado”.

E, em última ratio, o recurso à equidade (ob. cit., pág. 70).

Em idêntico sentido se decidiu no supra citado Acórdão da Relação de Coimbra, de 24 de Setembro de 2013.

Ora, no caso em apreço, trata-se de um comboio, que constitui um meio de transporte especial, não estando facilmente disponível no mercado, sendo a autora a única concessionária de tal tipo de transporte em Portugal, não sendo, por isso fácil obter um comboio de substituição, tanto que a autora teve necessidade de alugar várias dessas composições à Renfe, como comprovado nos autos.

Assim, face ao exposto e tal como decidido no Acórdão recorrido, consideramos que a medida da indemnização deve corresponder ao montante do aluguer equivalente ao período da paralisação, o que se traduz na peticionada quantia de 131.510,40 €.

E a tal não obsta o facto descrito em 10, que consiste em a Renfe não ter enviado alguns componentes com vista à reparação.

Desde logo, não está demonstrado que a reparação não se efectuou por causa disso (cf. itens 11.º e 12.º), limitando-se a autora a peticionar uma indemnização correspondente ao período em que importaria (sublinhado nosso) a reparação e não ao período que o excedesse.

Assim, o prejuízo situa-se no período durante o qual o comboio acidentado estaria paralisado e não mais do que isso, pelo que não se verifica qualquer ganho ilegítimo da autora.

Igualmente não obsta o que a recorrente alega acerca do uso de peças do comboio acidentado noutros, que refere ser mencionado na fundamentação da matéria de facto no Acórdão recorrido.

Nos factos provados nada consta quanto a tal e é com base nestes que o STJ julga, estando-lhe vedada a reapreciação da matéria de facto, salvas as excepções previstas no artigo 674.º, n.º 3, do CPC, o que não é o caso.

Assim, por ausência de tal facto, nada nos cumpre, quanto a tal, referir.

Por último, alega a recorrente que a Relação ignorou que a paralisação ocorreu durante a pandemia Covid-19 e inerente perda de receitas, correspondente a uma quebra de cerca de 40% de passageiros.

Percorrendo os factos provados nada consta quanto a tal, pelo que, desde logo, pelos mesmos fundamentos ora expendidos, fica inviabilizada a respectiva pertinência para a decisão do mérito da causa.

De todo o modo, como referido no Acórdão recorrido, salienta-se que o período de paralisação decorreu em período de desconfinamento, sujeito apenas às medidas sanitárias então determinadas, cf. DL n.º 2-A/2020, de 20 de Março e DL n.º 3-A/2021, de 14 de Janeiro.

Em suma, soçobram todas razões invocadas pela recorrente, para a procedência do seu recurso, pelo que é de manter o Acórdão recorrido, assim improcedendo o recurso.

Nestes termos, se decide:

Julgar improcedente o presente recurso, negando-se provimento à revista, mantendo-se o acórdão recorrido.

Custas, do presente recurso, a cargo da ré, recorrente, Fidelidade – Companhia de Seguros, SA.

Lisboa, 05 de Novembro de 2026