Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00030344 | ||
| Relator: | LOPES ROCHA | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL ÂMBITO MOTIVAÇÃO CONCLUSÕES SENTENÇA PENAL VÍCIOS DA SENTENÇA REENVIO DO PROCESSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199603060477173 | ||
| Data do Acordão: | 03/06/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC COVILHÃ | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 49/94 | ||
| Data: | 11/03/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O âmbito do recurso é definido pelas conclusões da motivação. Assim, se nelas apenas se apontam questões processuais, não pode o tribunal ad quem apreciar se a pena ou a indemnização foram excessivas. II - Se ocorrer algum dos vícios do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, a decisão é de anular, reenviando-se o processo à 1. instância, para novo julgamento. | ||
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