Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048570
Nº Convencional: JSTJ00029691
Relator: NUNES CRUZ
Descritores: ROUBO
ESTICÃO
FURTO QUALIFICADO
PLURALIDADE DE ARGUIDOS
MEDIDA DA PENA
ATENUANTES
TOXICODEPENDENTE
PREVENÇÃO GERAL
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
Nº do Documento: SJ199601110485703
Data do Acordão: 01/11/1996
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N453 ANO1996 PAG168
Tribunal Recurso: T CR LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 374/93
Data: 06/07/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A pluralidade de agentes que a alínea h) do n. 2 do artigo 297 do Código Penal de 1982 previa é coisa distinta da circunstância que agora contempla a alínea g) do n. 2 do artigo 204 do Código de 1995.
II - São muito fortes as exigências da prevenção geral do "esticão" (roubo), a fim de se restaurar o sentimento de segurança nas ruas.
III - Não funciona como atenuante o facto de se roubar, para angariar dinheiro para a droga. O consumo constitui crime.
IV - A acima referida necessidade de se prevenir o "esticão" postulará que, por regra, se não suspenda a execução da pena.