Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
073785
Nº Convencional: JSTJ00000214
Relator: CORTE REAL
Descritores: DIREITO DE PERSONALIDADE
INTERDIÇÃO
MANDATO
PATROCINIO JUDICIARIO
Nº do Documento: SJ198602180737851
Data do Acordão: 02/18/1986
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR PERS. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Nas acções de interdição o exercicio do mandato pode persistir para alem da morte do mandante, desde que vise a protecção dos direitos de personalidade do respectivo titular.
II - O prosseguimento de uma acção de interdição ofende a plenitude dos direitos de personalidade do arguido, mesmo depois da sua morte, visto a interdição constituir uma modificação gravosa da personalidade do interdito, razão por que o arguido se pode defender, ou contrariar o seu decretamento, atraves do seu representante na acção, ou seja, do advogado constituido.
III - A defesa do arguido, depois da morte deste, pode ser exercida pelas pessoas indicadas no n. 2 do artigo 71 do Codigo Civil, mas nada obsta, e a lei ate pressupõe que ela possa ser exercida pelo seu mandatario na acção.