Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
046101
Nº Convencional: JSTJ00022338
Relator: COELHO VENTURA
Descritores: ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento: SJ199403030461013
Data do Acordão: 03/03/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J MAFRA
Processo no Tribunal Recurso: 63/93
Data: 07/12/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Viola o n. 2 do artigo 374 do Código de Processo Penal o acórdão que, em vez de enumerar os factos (provados e não provados), se limita a dizer que se provaram "todos os factos constantes do libelo supra-transcritos, com as restrições e esclarecimentos" que, a seguir, concretiza.