Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00022338 | ||
| Relator: | COELHO VENTURA | ||
| Descritores: | ANULAÇÃO DE JULGAMENTO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO MATÉRIA DE FACTO | ||
| Nº do Documento: | SJ199403030461013 | ||
| Data do Acordão: | 03/03/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J MAFRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 63/93 | ||
| Data: | 07/12/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Viola o n. 2 do artigo 374 do Código de Processo Penal o acórdão que, em vez de enumerar os factos (provados e não provados), se limita a dizer que se provaram "todos os factos constantes do libelo supra-transcritos, com as restrições e esclarecimentos" que, a seguir, concretiza. | ||