Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030890 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE MATOS | ||
| Descritores: | ASSOCIAÇÕES PATRONAIS PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199610150002442 | ||
| Data do Acordão: | 10/15/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 325/95 | ||
| Data: | 11/30/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR ASSOC. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Doutrina: | Anot. M. Henrique Mesquita. - RLJ A. 130, nº 3880 (Nov.1997) | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 AT684 N3 ARTIGO 690 N1 ARTIGO 712 N2. DL 215-C/75 DE 1975/04/30 ARTIGO 5 N2. CCIV66 ARTIGO 182 N2 C ARTIGO 183 | ||
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| Sumário : | I - Uma associação patronal não está impedida de adquirir participações societárias, pelo menos quando respeitem a sociedades que, em atenção ao seu objecto, possam proporcionar benefícios aos seus associados. II - Não é lícito ao Supremo Tribunal censurar o não uso pela Relação dos poderes que lhe confere o n. 2 do artigo 712 do CPC. | ||
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| Decisão Texto Integral: |