Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038369 |  |
AMNISTIA
EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026161 | ||
| Relator: | VASCONCELOS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO AMNISTIA EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198607160383693 | ||
| Data do Acordão: | 07/16/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | JULGADA EXTINTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Provado o pagamento do cheque, a respectiva emissão sem cobertura fica em condições de ser amnistiada e declarada extinta a respectiva responsabilidade criminal, mesmo que se duvide da exactidão da data do dito pagamento e desistência da queixa. | ||
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