Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	074911
Nº Convencional:	JSTJ00012462
Relator:	ALCIDES DE ALMEIDA
Descritores:	DIREITO DE PREFERENCIA PREDIO URBANO PREDIO CONFINANTE EMPARCELAMENTO COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATERIA DE FACTO RENUNCIA PRINCIPIO DA ECONOMIA E DA UTILIDADE PROCESSUAL ACTO INUTIL
Nº do Documento:	SJ198706160749111
Data do Acordão:	06/16/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	P LIMA A VARELA CCIV ANOTADO V3 PAG249.
Área Temática:	DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Não gozam de direito de preferencia os proprietarios de terrenos confinantes quando algum dos terrenos constitua parte componente de um predio urbano ou se destine a algum fim que não seja a cultura. II - A norma da alinea a) do artigo 1381 do Codigo Civil, insere-se no proposito de o direito de preferencia apenas ser admitido como meio de evitar parcelamentos ilegais. III - O Supremo Tribunal de Justiça carece de competencia para fixar os factos materiais da causa. IV - Tendo-se concluido que os autores não gozavam de direito de preferencia, seria inutil apreciar se os reus renunciaram ao exercicio desse direito. V - Não e licito praticarem-se actos inuteis no processo.