Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086068
Nº Convencional: JSTJ00026325
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
CULPA
MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO
ILAÇÕES
NEXO DE CAUSALIDADE
PRESCRIÇÃO EXTINTIVA
ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL
DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ199501240860681
Data do Acordão: 01/24/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6625/92
Data: 12/07/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: V SERRA RLJ ANO112 PAG291.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A culpa constitui matéria de direito e, por isso, da apreciação do Supremo Tribunal de Justiça, quando se traduza na violação de qualquer norma legal ou regulamentar; constituindo apenas matéria de facto, alheia à competência deste tribunal, quando a sua existência tenha a sua origem apenas na inobservância de um dever geral de diligência.
II - Constitui também matéria de facto, o nexo de causalidade, pelo que o Supremo Tribunal de Justiça não o pode censurar.
III - Não há prescrição do direito à indemnização quando o facto ilícito praticado pelo Réu condutor, constitui crime particular, tendo a Autora se constituido assistente no processo crime, o que interrompeu a prescrição, quanto ao prazo de 5 anos, previsto no artigo 498, n. 3, do Código Civil, também nada se opondo a que a Autora pedisse a sua indemnização fora do processo crime, em acção cível - artigo 72, n. 1 do actual Código de Processo Penal.