Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 043147 |  |
DESISTÊNCIA
EXTINÇÃO
é admissível (artigo 415 do Código de Processo Penal) pelo que deve declarar-se extinto o objecto do recurso, não se conhecendo do mesmo.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016476 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | RECURSO DESISTÊNCIA EXTINÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199209230431473 | ||
| Data do Acordão: | 09/23/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 295/91 | ||
| Data: | 05/08/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Desistindo o recorrente do recurso antes dos autos serem presentes pela primeira vez ao relator, tal desistência é admissível (artigo 415 do Código de Processo Penal) pelo que deve declarar-se extinto o objecto do recurso, não se conhecendo do mesmo. | ||
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