Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00007694 | ||
| Relator: | BROCHADO BRANDÃO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO CADUCIDADE ADMINISTRAÇÃO LOCAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199102050798251 | ||
| Data do Acordão: | 02/05/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N404 ANO1991 PAG391 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8709/89 | ||
| Data: | 03/20/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Nos termos do artigo 1051, n. 2 - alinea a) do Codigo Civil, a locação caducava ao findarem os poderes legais da administração com base nos quais o contrato foi celebrado. II - Contudo, o contrato não caducava verificada a condição de o inquilino comunicar (mediante certos requisitos) o desejo de manter a posição contratual. III - O Decreto-Lei 321-B/90 de 15 de Outubro (revogatorio do artigo 1051, n.2) no seu artigo 66 n. 2, da direito a novo arrendamento e não a sua manutenção e a caducidade não opera sem mais. | ||
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