Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
037877
Nº Convencional: JSTJ00002125
Relator: ALVES PEIXOTO
Descritores: ESPECULAÇÃO
PREÇO SUPERIOR AO LEGAL
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
Nº do Documento: SJ198506050378773
Data do Acordão: 06/05/1985
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N348 ANO1985 PAG253
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ECON. DIR ECON - DIR CONC. DIR PROC PENAL.
DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : Se o diploma que fixar um novo preço maximo nada disser em contrario, o vendedor podera ja exigi-lo, no tocante mesmo aos produtos que tinha em armazem.