Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042131
Nº Convencional: JSTJ00013192
Relator: PEREIRA DOS SANTOS
Descritores: RECURSO PARA O STJ EM PROCESSO CORRECCIONAL
PROCESSO CORRECCIONAL
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: SJ199112120421313
Data do Acordão: 12/12/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 26510
Data: 03/06/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Da decisão da Relação proferida em processo correccional não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (artigo 432 do Codigo de Processo Penal).