Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
070304
Nº Convencional: JSTJ00002668
Relator: JOAQUIM FIGUEIREDO
Descritores: ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
CADUCIDADE DO NEGOCIO
DIREITO DE PREFERENCIA
Nº do Documento: SJ198212140703041
Data do Acordão: 12/14/1982
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N322 ANO1983 PAG328
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Verificada a caducidade do contrato de arrendamento urbano pela morte da viuva do arrendatario, que ocorreu em 21 de Fevereiro de 1979, goza do direito de preferencia relativamente ao novo arrendamento para habitação a pessoa que se encontra nas condições previstas no artigo 1, alinea b), do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, circunstancias em que o senhorio não tem o direito de obter a desocupação do predio arrendado.
II - A alinea b), do n. 4, do artigo 5 do Decreto-Lei n. 445/74, de 12 de Setembro, e a alinea d), do n. 1, do artigo 4 do Decreto-Lei n. 328/81, de 4 de Dezembro, contemplam realidades diferentes, pois enquanto a primeira disposição se refere ao agregado familiar no seu todo, a segunda tem em vista os parentes ou afins individualmente considerados.
III - O Decreto-Lei n. 328/81 não e interpretativo do Decreto-Lei n. 445/74.