Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 98S174 |  |
DESPEDIMENTO COLECTIVO
DESPACHO SANEADOR
RECURSO
SUBIDA DO RECURSO
DESPACHO SANEADOR
CPC95 ARTIGO 691 N1 ARTIGO 695 ARTIGO 724.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ARTIGO 25.
II - Se aquela decisão não põe termo ao processo, o recurso dela tem subida diferida.
A, identificado nos autos, instaurou no Tribunal Trabalho de Lisboa, acção de impugnação de despedimento colectivo, com processo especial, contra B, com sede em Lisboa, pedindo que fosse declarada a nulidade do seu despedimento e condenada a Ré a reintegrá-lo na empresa com a remuneração mensal de 225000 escudos e a pagar-lhe 855000 escudos de diferenças salarais entre 16 de Julho de 1994 e a citação, acrescidas dos respectivos juros de mora legais e as remunerações desde Fevereiro de 1995 até à sentença final.
Como fundamento dessa nulidade, invocou, em suma, a violação do disposto no artigo 17 do DL 64-A/89 por insuficiência dos critérios de selecção dos trabalhadores a despedir e a insuficiência, contraditoriedade e improcedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo.
A Ré contestou, alegando o cumprimento de todas as formalidades a que estava obrigada e a procedência dos fundamentos invocados para o despedimento.
No despacho saneador que proferiu o Mmo. Juiz, nos termos do artigo 24, n. 1 alínea e) do DL 64-A/89 e do artigo 156-F, n. 1, alínea d) do CPT, declarou improcedente a fundamentação invocada para o despedimento colectivo e, considerando que os autos não continham, ainda, os elementos necessários para se conhecer directamente do pedido, fez prosseguir o processo, elaborando especificação e questionário.
A Ré, inconformada, interpôs recurso dessa decisão e reclamou do questionário, com fundamento em deficiências do mesmo.
A reclamação não foi admitida por ter sido considerada extemporânea a sua apresentação.
Tendo a Ré agravado desta decisão, foi o recurso admitido para subir diferidamente, nos próprios autos, tendo o Mmo. Juiz sustentado a decisão.
O recurso do despacho saneador foi admitido como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Subindo os autos à Relação de Lisboa, foi aí proferido Acórdão que confirmou a sentença recorrida e negou provimento à apelação e ao agravo interpostos pela Ré.
Tendo a Ré interposto recurso desse Acórdão e subindo imediatamente os autos a este Supremo Tribunal, foram colhidos os vistos legais, cumprindo decidir.
O artigo 156-G do Código de Processo do Trabalho dispõe, relativamente ao despacho saneador proferido na acção especial de impugnação de despedimento colectivo o seguinte:
"Quando conheça das formalidades ou dos fundamentos do despedimento colectivo ... o despacho fica tendo, para todos os efeitos, o valor de sentença".
E o n. 1 do artigo 691 do CPC prescreve:
"O recurso de apelação compete ... do despacho saneador que decida do mérito da causa."
O artigo 695 do mesmo Código estabelece o regime de subida da apelação interposta de decisões parciais, dispondo:
"1 - A apelação interposta do despacho saneador que, decidindo do mérito da causa, não ponha termo ao processo, apenas subirá a final."
"2 - Na hipótese prevista no número anterior, a apelação subirá, porém, imediatamente e em separado quando, sendo a decisão proferida cindível relativamente às questões que subsistem para apreciação, alguma das partes alegue, em qualquer estado do processo, que a retenção do recurso lhe causa prejuízo considerável; neste caso, é aplicável à execução provisória da decisão o disposto nos artigos anteriores, com as necessárias adaptações."
A apelação interposta do despacho saneador que decidiu do mérito da causa não suspendeu, portanto, o andamento desta, só subindo, em regra, a final.
O regime consagrado pelo n. 1 do transcrito artigo 695 é, sem dúvida aplicável ao recurso de revista interposto pela
Ré, pois não se verifica a única ressalva prevista no n. 2 do mesmo artigo, dado o disposto no n. 1 do artigo 724 do CPC, no artigo 1, n. 2, alínea a) do Código de Processo do Trabalho e no artigo 25 do DL 329-A/95 de 12 de Dezembro e uma vez que o Acórdão recorrido foi proferido após a entrada em vigor deste diploma legal com a redacção que lhe foi dada pelo DL 180/96 de 25 de Setembro.
O despacho do Juiz ou do Relator que mande subir o recurso não é definitivo, podendo ser modificado pela conferência, consoante resulta do disposto nos artigos 687, n. 4, 700, n. 1, alínea b) e 724 do CPC.
Pelo exposto, decide-se não se tomar conhecimento, neste momento, do recurso interposto e ordenar a baixa do processo à 1. instância para aí seguir seus regulares termos.
Sem custas.
Lisboa, 17 de Fevereiro de 1999.
Sousa Lamas,
Manuel Pereira,
Diniz Nunes.