Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | 7.ª SECÇÃO | ||
| Relator: | ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS | ||
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA CONTRADIÇÃO DE JULGADOS ACORDÃO FUNDAMENTO ACÓRDÃO RECORRIDO PRESSUPOSTOS RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA DECISÃO SINGULAR QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO ÓNUS ARGUIÇÃO NULIDADE | ||
| Data do Acordão: | 11/05/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA | ||
| Decisão: | ACLARAÇÃO INDEFERIDA | ||
| Sumário : | I - A contradição jurisprudencial (referida no art. 671.º, n.º 2, al. b), do CPC, assim como a referida nos arts. 629.º, n.º 2, al. b) e 671.º, n.º 1, al. c), ambos do CPC) tem de verificar-se entre acórdãos e não entre o que foi decidido ao longo de dois diferentes processos. II - Tendo-se a autora/recorrente equivocado na identificação/indicação do acórdão fundamento - equívoco traduzido em ter identificado/indicado (e junto), como acórdão fundamento, um acórdão respeitante à arguição de nulidades, quando devia ter identificado/indicado o acórdão anterior, proferido no mesmo processo, a propósito do qual foram suscitadas as nulidades - o obstáculo à verificação do conflito jurisprudencial está desde logo em não ter sido o acórdão indicado como “acórdão fundamento” que afirmou/decidiu o que porventura poderá estar em contradição com o afirmado/decidido no acórdão recorrido. | ||
| Decisão Texto Integral: | Contradição Jurisprudencial 617/22 ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA I - Relatório Almeida Pinho Investments, Unipessoal, Ld.ª requereu procedimento especial de despejo contra AA, alegando que se encontram vencidas e não liquidadas rendas no valor global de € 7.976. A Ré deduziu oposição, juntando requerimento de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e encargos. Em 12 de Junho de 2023 – após a Segurança Social ter comunicado aos autos, em 17 de Outubro de 2022, que, por ofício registado de 27 de Julho de 2022, notificara a Ré para, no prazo de dez dias úteis, querendo, se pronunciar quanto à proposta de deferimento parcial do seu pedido de proteção jurídica na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos, no valor mensal de € 120, com a advertência que, na ausência de resposta no prazo concedido, a proposta de decisão se converteria em definitiva, não havendo lugar a nova notificação, ocorrendo que, nada a R. tendo dito, tal proposta se converteu em decisão definitiva em 16 de Agosto de 2022 – foi proferida decisão/sentença considerando a oposição não deduzida por a R. não ter pago qualquer valor a título de taxa de justiça ou caução. Inconformada, a Ré apelou, recurso que foi admitido no tribunal a quo, mas que não foi admitido em acórdão da Conferência no Tribunal da Relação de Lisboa, acórdão esse de que a Ré interpôs recurso de revista, tendo o Supremo, por decisão singular de 23 de Março de 2026, revogado tal acórdão da Conferência e determinado que a Relação conhecesse do objeto da apelação interposta pela R.. Regressados os autos ao Tribunal da Relação de Lisboa, foi proferido acórdão em 07/05/2026 a julgar o recurso de apelação da Ré “(…) parcialmente procedente e, em consequência, da nulidade decorrente da omissão da notificação da Recorrente, na pessoa do Mandatário subscritor da oposição: a) anulou a sentença proferida em 12 de Junho de 2023; b) anulou a notificação do articulado do exercício do contraditório apresentado em 30 de Junho de 2022; c) determinou que a Recorrente demonstre o pagamento faseado da taxa de justiça no prazo de cinco dias, contado do trânsito em julgado do presente Acórdão, nos termos do artigo 15º-F nº 5 do NRAU, na redação da Lei nº 79/2014 de 19 de Dezembro; d) determinou que a Recorrida realize a notificação do ato processual identificado em b). (…)” Agora inconformada a A., vem interpor recurso de revista de tal acórdão da Relação de Lisboa, invocando que o faz “nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 671.º do Código de Processo Civil”. Termina a sua alegação com as seguintes conclusões: A) Importa recordar que os presentes autos tiveram origem num procedimento especial de despejo instaurado pela Requerente no dia 29 de março de 2022 (isto é, há mais de 4 anos!) com base na resolução do contrato de arrendamento celebrado entre a Requerente e a Requerida por falta de pagamento de rendas, a qual foi licitamente operada pela Requerente por comunicação nos termos previstos no n.º 2 do artigo 1084.º do Código Civil e a qual, após a sentença proferida em 12 de junho de 2023, julgou a oposição apresentada pela Requerida por não deduzida e determinou a restituição do Locado à Requerente. B) Sucede, porém, que, e com vista a adiar a acima referida restituição, a Requerida tem vindo a lançar mão de diversos expedientes dilatórios, designadamente, e por um lado, veio (i) arguir a nulidade da sentença, (ii) interpor recurso contra o despacho do Douto Tribunal de 1.ª Instância que indeferiu o requerimento de nulidade da sentença (o qual não foi admitido) e (iii)interpor recurso deapelação da sentençaproferidaem12dejunho de2023 pelo Tribunal de 1.ª Instância, como, por outro lado, veio (iv) apresentar uma reclamação para a conferência da decisão singular proferida pelo Tribunal da Relação que não admitiu o recurso interposto pela Requerida contra a sentença (a qual foi indeferida, tendo sido confirmada a decisão singular), e (v) apresentar um recurso de revista do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido em 05/06/2025 que manteve a decisão singular proferida ao abrigo do artigo 652º nº 2 do Código de Processo Civil. C) Sucede, porém, que, não obstante todos os demais recursos, reclamações e arguições de nulidade terem sido julgados improcedentes, a verdade é que a acima referida revista foi julgada procedente e, em consequência, foi revogado o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido em 05/06/2025 que manteve a decisão singular proferida ao abrigo do artigo 652º nº 2 do Código de Processo Civil, tendo sido ordenado que a Relação, se possível pelos mesmos juízes, conhecesse da apelação. D) Ora, por acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa foi julgada procedente a arguição de nulidade, por alegada omissão de notificação da Requerida (ora Recorrida) na pessoa do mandatário subscritor da oposição, declarando-se, por um lado, nula a sentença de 12 de junho de 2023 que considerou a oposição por não deduzida por falta de pagamento de taxa de justiça e da caução e ordenando, por outro lado, a subsequente notificação ao referido mandatário do articulado de exercício do contraditório apresentado pela Requerente (ora Recorrente) em 30 de junho de 2022. E) Entendeu o Tribunal a quo – a nosso ver erradamente – que, tendo sido outorgada procuração forense a favor de vários mandatários, as notificações que conduziram à sentença de 12 de junho de 2023 deveriam necessariamente ter sido dirigidas ao advogado subscritor da oposição, sendo inválidas as notificações efetuadas a qualquer outro advogado indicado na procuração. F) Ora, salvo o devido respeito – que é muito – a interpretação e solução propugnada pelo Tribunal a quo assenta numa leitura restritiva e desconforme do regime da pluralidade de mandatários, das regras de notificação às partes patrocinadas e do regime das nulidades processuais, em contradição frontal com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça e com a orientação dominante das Relações, maxime, em frontal violação da Justiça. G) A verdadeira questão não é a da inexistência de ato comunicativo, mas a da sua validade: saber se, perante a outorga de procuração a uma pluralidade de mandatários, sem designação expressa de um deles para receber as comunicações (como aconteceu no presente caso), a notificação de atos processuais tem de ser feita, sob pena de nulidade, ao mandatário subscritor do articulado precedente ou se pode ser validamente dirigida a qualquer dos mandatários constituídos, cada um deles com plenos poderes forenses. H) Está, portanto, em causa uma questão fundamental de direito – a validade de notificação efetuada a mandatário regularmente constituído pela Requerida (ora Recorrida), mas não subscritor da oposição apresentada pela Requerida, em contexto de pluralidade de mandatários–que o acórdão recorrido resolveu em sentido totalmente oposto à jurisprudência firmada deste Supremo Tribunal de Justiça, designadamente nos Acórdãos de 04.12.2007 (Proc. n.º 07B3967), de 06.10.2016 (Proc. n.º 318/11.7TBCCH.E1.S1), bem como ao entendimento do Tribunal Constitucional vertido no Acórdão n.º 357/2008 de 02.07.2008, razão pela qual a presente revista deve ser admitida e julgada procedente. I) Da conjugação do artigo 1157.º e 1160.º do Código Civil com o artigo 44.º do Código de Processo Civil resulta uma regra clara: se o mandante constitui dois ou mais advogados para a mesma causa, sem impor atuação conjunta, existem tantos mandatos quantos os mandatários designados (artigo 1160.º CC), cada um deles com plenos poderes processuais, incluindo para praticar atos e receber notificações, salvo limitação expressa. J) Não existe, pois, qualquer base legal para restringir, em abstrato, a representação à pessoa do advogado que subscreve determinado articulado: todos os mandatários constituídos gozam, em princípio, de idênticos poderes para representar a parte, praticar atos processuais e receber as correspondentes notificações, salvo se o mandante tiver declarado o dever de atuação conjunta nos termos do artigo 1160.ºdoCódigoCivil,oquenão ocorreu no caso vertente. K) É, portanto, mais do que evidente que a incúria não pode beneficiar o faltoso, pois tal consubstanciaria um atentado ao Estado de Direito. L) À data da apresentação em juízo do requerimento de despejo objeto dos presentes autos (i.e. a 29 de março de 2022) o artigo 247.º, n.º 1 e n.º 3, do Código de Processo Civil dispunha que “as notificações às partes em processos pendentes são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais”, sem distinguir entre mandatário subscritor e demais mandatários, nem estabelecer qualquer obrigação de notificação cumulativa e que “(…) Sempre que a parte esteja simultaneamente representada por advogado ou advogado estagiário e por solicitador, as notificações que devam ser feitas na pessoa do mandatário judicial são feitas sempre na do solicitador (…).”, sendo que, M) as notificações entre mandatários judiciais eram (e são) reguladas pelo artigo 255.º do mesmo Código, que remete para a notificação por via eletrónica, através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (Citius), também sem qualquer distinção entre mandatários em função da subscrição de peças. N) O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12/04/2007 (Proc. n.º 07B3967) é paradigmático. Aí se afirmou que, no substabelecimento com reserva, “a parte fica representada por dois mandatários, cada um deles com plenos poderes para praticar actos processuais em representação da parte”, concluindo-se que “em caso de substabelecimento com reserva, assumindo ambos os advogados plenos poderes de representação, as notificações a fazer no processo poderão ser feitas a qualquer deles, nos respectivos escritórios”, não havendo nulidade por se notificar apenas um deles. O) Esta orientação foi reafirmada e clarificada pelo recente Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29.02.2024 (Proc. n.º 32/22.8YGLSB.S1), que enfrentou precisamente a questão agora em discussão: saber se, havendo pluralidade originária de mandatários e não tendo sido designado um deles para receber notificações, a notificação deve ser efetuada necessariamente ao mandatário subscritor do ato que desencadeia a comunicação, ou se pode ser validamente dirigida a qualquer dos mandatários constituídos. P) Nesse aresto, este Supremo Tribunal respondeu de forma inequívoca pela segunda via (i.e. que notificação pode ser validamente dirigida a qualquer dos mandatários constituídos), afirmando que: (i) a diferença entre pluralidade originária (procuração a vários mandatários) e pluralidade sucessiva (substabelecimento com reserva) é irrelevante para o problema jurídico, (ii) o que releva é que, no momento da notificação, exista pluralidade de advogados com mandato ativo, ambos investidos em poderes de representação, e (iii)não tendo sido manifestada no processo a escolha de um deles para efeitos de notificação, a comunicação pode ser validamente feita a qualquer dos mandatários, sem que daí resulte violação do artigo 20.º da CRP nem do direito ao patrocínio judiciário. Q) O mesmo acórdão sublinha ainda que o risco de o mandatário destinatário da notificação não a transmitir ao colega que, internamente, acompanha o processo pertence “ao âmbito das relações internas entre o mandante e os mandatários, ou entre estes”, não podendo ser convertido numa nulidade processual, desde logo porque estava sempre ao alcance da parte evitar tal risco, designando expressamente, no processo, o mandatário que deveria receber as notificações. R) Mais: Este entendimento do Supremo Tribunal de Justiça foi expressamente julgado conforme à Constituição pelo Acórdão n.º 357/2008 do Tribunal Constitucional, que considerou que a solução normativa que admite a notificação a qualquer mandatário com mandato ativo não viola o artigo 20.º da CRP, antes se justificando por razões de racionalidade e segurança processual, sendo “inteiramente desproporcionado” impor a notificação conjunta de todos os mandatários apenas para suprir deficiências de organização interna. S) Entender uma solução diversa – como entendeu o Tribunal a quo – é beliscar de forma manifesta a segurança jurídica que preside (e deve sempre presidir) no âmbito processual. T) A talhe de foice, importa referir que, no caso sub judice, a notificação foi dirigida a advogado que consta da procuração (a saber, o Dr. BB) e que é sócio do subscritor da oposição (a saber, o Dr. CC), partilhando com este o mesmo domicílio profissional, não se tratando, portanto, de um “estranho” à estrutura de patrocínio da Recorrida, mas de mandatário com idênticos poderes, inserido na mesma organização profissional, não sendo, por isso, crível que o mandatário, que foi notificado de todos os atos processuais e que constava validamente da procuração forense que lhe conferiu poderes para representar a Requerida (ora Recorrida) em juízo, não tenha tido intervenção processual ou que não tivesse comunicado ao Dr. CC, que existiam diversas interações no Citius no âmbito do processo, do qual os dois surgem como mandatários constituídos. U) A ter acontecido, e salvo o devido respeito (que é muito), só podemos configurar esta falta de intervenção processual da Requerida (ora Recorrida) e/ou falta de comunicação entre os respetivos mandatários de puro desleixe, a qual naturalmente não pode ser oponível à Requerente (ora Recorrente). V) Face ao exposto, dúvidas não restam que não existe, por conseguinte, qualquer fundamento legal ou constitucional para erigir, como condição de validade da notificação, a circunstância de se ter de notificar o mandatário que subscreveu o articulado imediatamente anterior, tratando-se essa exigência de construção jurisprudencial isolada, contrariada pela jurisprudência subsequente do Supremo Tribunal de Justiça e pela orientação do Tribunal Constitucional, razão pela qual deve ser revogada a decisão do Tribunal da Relação e deve ser confirma a decisão de 1ª Instância, o que desde já se requer. W) Ainda que, por mera hipótese de raciocínio, se admitisse alguma irregularidade na escolha do mandatário destinatário das notificações efetuadas pelo Tribunal e pelo mandatário da Requerente– hipótese que apenas se coloca por mero dever de patrocínio, mas sem conceder – essa irregularidade só poderia consubstanciar nulidade se preenchesse os requisitos do artigo 195.º, n.º 1, do Código de Processo Civil: “a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva só produz nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa”, o que, como infra se demonstrará, também não se verifica. X) Tal como salienta o Supremo Tribunal de Justiça (nos Acórdãos de 04.12.2007, de 06.10.2016 e de 29.02.2024) e o Tribunal Constitucional (no Acórdão n.º 357/2008 de 02.07.2008), o eventual risco de falhas na articulação interna entre mandatários da mesma estrutura não é tutelado como nulidade processual. Trata-se, ao invés, de matéria de responsabilidade profissional e de organização interna, não havendo violação do direito ao patrocínio judiciário quando a parte dispõe, objetivamente, de vários mandatários com mandato ativo e a notificação (no caso as diversas notificações) é regularmente dirigida a um deles, em conformidade com a lei. Y) Assim, ao qualificar como nulidade a notificação realizada na pessoa de mandatário regularmente constituído – apenas por este não ser o subscritor da oposição – e ao anular, com esse fundamento, a sentença de 1.ª instância, o acórdão recorrido faz uma leitura extensiva e injustificada do artigo 195.º CPC, em contradição com a jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal de JustiçaecomaorientaçãodoTribunalConstitucional,afetandodeformagrave os valores da estabilidade e da segurança jurídicas. Z) Deve concluir-se que o acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 44.º, 1157.º e 1160.º do Código Civil, 247.º, 255.º e 195.º do Código de Processo Civil e o artigo 20.º da Constituição, impondo-se a revogação da decisão recorrida e a confirmação da sentença de 1.ª instância que considerou a oposição apresentada pela Requerida como não deduzida dado a Requerida (ora Recorrida), tendo sido notificada da decisão proferida pela Segurança Social (pessoalmente e na pessoa do seu I. Mandatário), não efetuou o pagamento de qualquer valor atinente à taxa de justiça nem à caução a que alude o artigo (…)” 15.º-F do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, permitindo assim que, como requerido pela Requerente, o prosseguimento das diligências de desocupação e entrega do Locado objeto dos presentes autos, com o recurso ao auxílio das autoridades policiais, por se antever que será necessário o arrombamento da porta e a substituição da fechadura para efetivar a posse do Locado, o que a Requerente (ora Recorrente) tenta concretizar desde 1 de abril de 2022 (isto é, há mais de 4 anos!!). Nestes termos, e nos demais de Direito julgados aplicáveis, deverá ser concedido provimento ao presente recurso de Revista, impondo-se uma decisão que revogue a decisão do Tribunal da Relação e que confirme a decisão de 1ª Instância que considerou a oposição não deduzida por não pagamento de qualquer valor a título de taxa de justiça nem caução apesar de a Ré ter sido notificada da decisão da Segurança Social, permitindo assim, como requerido pela Requerente, o prosseguimento das diligências de desocupação e entrega do Locado objeto dos presentes autos, com o recurso ao auxílio das autoridades policiais, por se antever que será necessário o arrombamento da porta e a substituição da fechadura para efetivar a posse do Locado. (…)” A R. respondeu, defendendo a manutenção do acórdão recorrido. * Distribuídos os autos neste STJ, foi proferido despacho em que se observou e determinou: “[O presente recurso de revista] não será admissível nos termos do art. 671.º/1, em que se dispõe que “cabe revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação, proferido sobre decisão da 1.ª instância, que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo, absolvendo da instância o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos.” Efetivamente, o acórdão da Relação recorrido não conhece do mérito da causa, nem põe termo ao processo: discutia-se na apelação e no acórdão recorrido se constitui ou não nulidade a omissão da notificação da Ré na pessoa do mandatário subscritor da sua oposição (tendo sido, como foi o caso, notificado outro advogado, constituído conjuntamente pela Ré) e, em caso afirmativo, a amplitude da consequente anulação (as repercussões de tal omissão de notificação no procedimento especial de despejo). E como decorre da decisão supra transcrita do acórdão recorrido, este considerou que tal omissão configura nulidade, anulando a sentença proferida nos autos em 12/06/2023 e a notificação de um ato processual anterior à própria sentença, ou seja, como já se referiu, o acórdão recorrido não conhece do mérito da causa, nem põe termo ao processo1. Pelo que, não se verificando também alguma das hipóteses em que o recurso é sempre admissível (cfr. art. 629.º/2 do CPC), a revista só poderá eventualmente ser admissível com fundamento em contradição jurisprudencial, nos termos do art. 671.º/2/b) do CPC. E esta hipótese, embora a A/recorrente não haja assim configurado a revista interposta, pode colocar-se/verificar-se, na medida em que a A/recorrente invoca que o acórdão recorrido contraria anterior jurisprudência deste Supremo. Porém, para tal, para tal fundamento de admissibilidade da revista poder ser apreciado, tem a A/recorrente que invocar, nos termos do art. 637.º/2 do CPC, a contradição jurisprudencial motivadora da revista e que juntar cópia do acórdão-fundamento (e só pode indicar um acórdão e do STJ) anteriormente transitado em julgado (cfr. art. 672.º/1/c) do CPC), porém, a A./recorrente não procede a tal junção, pelo que – em linha com o entendimento do TC sobre a inconstitucionalidade da “imediata rejeição” sancionada pelo art. 637.º/2 do CPC para a não junção de cópia do acórdão-fundamento – deve a A./recorrente, no prazo de 10 dias, proceder à junção de certidão do acórdão-fundamento invocado, com nota de trânsito (por o seu trânsito ser um pressuposto de admissibilidade da revista), sob pena de, não o fazendo, a revista não ser, com fundamento em contradição jurisprudencial, admissível.” E na sequência de tal despacho veio a A./recorrente apresentar requerimento em que refere: “[Vem] assumir expressamente que a revista é interposta com fundamento em contradição jurisprudencial, ao abrigo do disposto no artigo 671.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Civil, indicando como acórdão-fundamento o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29.02.2024, proferido no processo n.º 32/22.8YGLSB.S1, 5.ª Secção Criminal (cuja certidão se junta sob o Doc. n.º 1 e dá por integralmente reproduzida). Ora, No acórdão recorrido, a Relação de Lisboa entendeu que, tendo sido outorgada procuração forense em favor de vários mandatários, as notificações que conduziram à sentença de 12.06.2023 deveriam necessariamente ter sido dirigidas ao advogado subscritor da oposição, sendo inválidas as notificações efetuadas a qualquer outro mandatário indicado na procuração, o que levou à qualificação da omissão como nulidade, com anulação da sentença e da notificação anterior. No acórdão-fundamento de 29.02.2024, este Supremo Tribunal de Justiça enfrentou a mesma questão jurídica, formulada nos seguintes termos: saber se, perante a outorga de poderes forenses a uma pluralidade de mandatários sem que tenha sido designado um deles para receber as comunicações, a notificação dos atos processuais deve ser efetuada necessariamente ao mandatário subscritor do ato que determinou o ato a notificar, ou se pode ser validamente efetuada em qualquer dos mandatários constituídos. O acórdão-fundamento decide a favor da segunda solução, afirmando que a diferença entre pluralidade originária de mandatários e pluralidade sucessiva por substabelecimento com reserva é irrelevante para esta questão, e que, existindo pluralidade de advogados com mandato ativo e não tendo sido manifestada a escolha de um deles para efeitos de notificação, a comunicação processual pode ser validamente efetuada em qualquer dos mandatários constituídos, sem que daí resulte violação do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. (…) Há, assim, decisões opostas sobre a mesma questão fundamental de direito, no domínio da mesma legislação (artigos 44.º, 247.º, 255.º e 195.º do CPC; artigos 1157.º e 1160.º do CC; artigo 20.º da CRP), sendo essa questão decisiva para o juízo de nulidade das notificações e da sentença em ambos os casos. Em ambos os processos está em causa uma situação de pluralidade de mandatários com mandato ativo, sem designação expressa de um deles para efeitos de notificações, discutindo-se se a notificação dirigida a mandatário diverso do subscritor do articulado imediatamente anterior é válida ou gera nulidade e violação do artigo 20.º da CRP. Nos termos do artigo 671.º, n.º 2, alínea b), e do artigo 672.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, e conforme orientação constante da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça sobre contradição de julgados, a Recorrente entende que se verificam os pressupostos de admissibilidade da revista com fundamento em contradição jurisprudencial, devendo ser admitido o presente recurso. A questão de direito ora sintetizada encontra-se já desenvolvida nas alegações de revista apresentadas pela Recorrente, designadamente nas respetivas conclusões, às quais se remete para todos os efeitos legais. A recorrente junta aos presentes autos certidão do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29.02.2024, processo n.º 32/22.8YGLSB.S1, com nota de trânsito em julgado, em cumprimento do despacho de 06.07.2026 que lhe concedeu o prazo de 10 dias para o efeito. Com a junção da referida certidão, encontra-se assim integralmente cumprido o ónus fixado por este Supremo Tribunal para apreciação da admissibilidade da revista com fundamento em contradição jurisprudencial. (…)” Ao que a R. respondeu, sustentando que não se verifica a invocada contradição jurisprudencial – “ambos os Acórdão em consideração (o recorrido e o fundamento) tratam de questões absolutamente distintas e sem qualquer ligação entre um e outro” – pelo que o recurso não deve ser admitido. * Após o que, em 19/09/2026, foi proferida decisão singular a julgar findo o recurso e a não conhecer do objeto, por, ao abrigo do art. 652.º/1/b) do CPC (ex vi 679.º do CPC), não ser admissível a revista interposta. E na sequência de tal decisão veio a A./recorrente requerer que sobre a matéria de tal decisão recaia Acórdão da Conferência, requerimento em que formula as seguintes conclusões: “(…) A. A decisão singular ora reclamada reconhece que a questão jurídica suscitada pela Recorrente é idêntica à questão apreciada no processo n.º 32/22.8YGLSB.S1 e que as soluções adotadas nos dois processos são opostas. B. A única razão de rejeição foi a consideração de que o acórdão de 29 de fevereiro de 2024 não seria o acórdão formalmente adequado, por ter sido proferido na sequência da arguição de nulidades do acórdão de 31 de janeiro de 2024. C. Porém, o acórdão de 29 de fevereiro de 2024 foi proferido no mesmo processo e confirmou a decisão anterior, assumiu a respetiva fundamentação e manteve a orientação jurídica do Supremo Tribunal de Justiça sobre a validade das notificações dirigidas a qualquer dos mandatários constituídos. D. No presente caso, o acórdão de 29 de fevereiro de 2024 deve ser lido em conjugação com o acórdão de 31 de janeiro de 2024, por constituir a decisão posterior que apreciou a sua validade e lhe conferiu estabilidade processual. E. A indicação do acórdão de 29 de fevereiro de 2024 não impediu a identificação do processo, do tribunal, da questão fundamental de direito ou da orientação jurisprudencial invocada pela Recorrente. F. Mesmo que assim não se entenda, a indicação do acórdão de 29 de fevereiro de 2024 deve ser tratada como erro material de identificação, admitindo-se a consideração do acórdão de 31 de janeiro de 2024 e permitindo-se a junção da respetiva certidão. G. A rejeição imediata do recurso, sem essa possibilidade de suprimento, seria desproporcionada face à clara identificação da questão, do processo, do tribunal, da orientação jurisprudencial invocada e do acórdão posterior que confirmou a decisão anterior, violando o dever de gestão processual e de suprimento previsto no artigo 6.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. Nestes termos, e nos mais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve a presente reclamação ser julgada procedente e, em consequência: a) Ser revogada a decisão singular de 16 de setembro de 2026 e em consequência ser admitido o recurso de revista interposto pela Recorrente; b) Ser reconhecido que o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de fevereiro de 2024, proferido no processo n.º 32/22.8YGLSB.S1, constitui acórdão fundamento idóneo, por ter confirmado e integrado a solução jurídica constante do acórdão de 31 de janeiro de 2024; c) Ser julgada verificada a contradição jurisprudencial prevista no artigo 671.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Civil, entre o acórdão recorrido e a orientação adotada no processo n.º 32/22.8YGLSB.S1; d) Subsidiariamente, caso se entenda que o acórdão fundamento relevante é o acórdão de 31 de janeiro de 2024, ser reconhecida a existência de erro material na identificação do acórdão fundamento e ser admitida a sua substituição pelo referido acórdão; e) Ser concedido à Recorrente, caso necessário, prazo para juntar certidão do acórdão de 31 de janeiro de 2024, com nota de trânsito em julgado; f) Após a junção da referida certidão, ser reconhecida a verificação dos pressupostos da revista previstos no artigo 671.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Civil. Ao que o R/recorrido respondeu, terminando a dizer que: “a) Não deve, nos termos das disposições conjugadas da parte inicial do n.º 3 do art.º 652º, do n.º 6, do art.º 641º e do art.º 643º, todos do CPC ser admitido o requerimento da Recorrente de que sobre a Decisão Singular de 16/09/2026, recaia Acórdão da Conferência; b) Se assim não se entender, deve ser negado provimento ao Requerimento da Recorrente de 18/09/2026, sendo considerados improcedentes todos os pedidos ali formulados confirmando-se a douta Decisão Singular de 16/09/2026, nos seus precisos e exactos termos (…)” * II – Fundamentação Quanto à admissibilidade do presente pedido de Conferência. Sustenta o R/recorrido que “estando em causa, uma decisão de não admissão de recurso, o único (conforme resulta manifesto, através do vocábulo “apenas”, do estipulado no n.º 6, do art.º 641ºdo CPC) meio processual adequado para a impugnar seria através da reclamação prevista no artigo 643º do CPC. O que a Recorrente não fez, tendo antes, optado por lançar mão do mecanismo previsto no n.º 3 do art. 652.º do CPC. (…)” pelo que “não deve ser admitido o requerimento da Recorrente de que sobre aquela Decisão Singular recaia Acórdão da Conferência”. Configura, o que se acaba de transcrever, um claro equívoco do R/recorrido. O art. 641.º/6 e o art. 643.º do CPC dizem respeito e aplicam-se num momento processual anterior do recurso, quando o processo ainda se encontra na instância recorrida, ou seja, é apenas e só quando o tribunal a quo não admite o recurso ou retém a sua subida que a respetiva decisão tem e só pode ser impugnada através da reclamação prevista no art. 643.º do CPC. Se, como é o caso, o tribunal a quo admitiu o recurso e é, depois, no tribunal ad quem (este STJ), que é proferida decisão a não admitir o recurso (uma vez que a decisão do tribunal a quo não vincula o tribunal superior – cfr. art. 641.º/5 do CPC), já não são convocáveis e aplicáveis os arts. 641.º/6 e 643.º do CPC, mas sim o que se dispõe no art. 652.º (aplicável à revista ex vi art. 679.º do CPC). É pois indiscutível, ao contrário do que o R/recorrido sustenta, que a A./recorrente podia requerer que sobre a Decisão Singular recaia Acórdão da Conferência. Quanto à Conferência: Na decisão singular de 19/09/2026, de que se reclama para esta Conferência”, foi expendido o seguinte: “(…) A contradição/oposição jurisprudencial que torna admissível um recurso de revista nos termos do art. 671.º/2/b) do CPC tem de revestir determinadas características, ou seja, exige-se, como pressuposto substancial de admissibilidade dum tal recurso, a existência de uma contradição decisória entre o acórdão recorrido e um acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, tendo assim que ocorrer cumulativamente as seguintes condições: tem de se estar perante uma oposição sobre idênticas questões de direito, isto é, as soluções/decisões adotadas têm de ser diferentes entre si, importando que as soluções/decisões sejam respeitantes a uma mesma questão de direito que haja sido objeto de tratamento e decisão, quer no acórdão recorrido, quer no acórdão fundamento, e que a oposição existente seja afirmada e não subentendida ou puramente implícita; sendo ainda necessário que a questão de direito apreciada se revele decisiva/essencial para a determinação do resultado/desfecho (oposto) em ambas os acórdãos, ocorrendo, já se vê, tal oposição explícita no âmbito e vigência dum idêntico quadro normativo; e exigindo-se ainda, para o reconhecimento da contradição de julgados, a identidade substancial do núcleo essencial das situações de facto que suportam a aplicação, necessariamente diversa, dos mesmos normativos legais ou institutos jurídicos. Tendo tudo isto presente, é de todo evidente que o invocado conflito jurisprudencial (entre o acórdão recorrido e o acórdão do STJ identificado/indicado como “acórdão fundamento”) não preenche tais caraterísticas; e por uma razão bem simples e trivial: a R./recorrente equivocou-se na identificação/indicação do acórdão fundamento, ou seja, em vez de indicar o acórdão proferido em 31/01/2024, que foi aquele que no mesmo processo (32/22.8YGLSB.S1) em que foi proferido o acórdão indicado como “acórdão fundamento” apreciou uma questão de direito idêntica à do acórdão aqui recorrido, indicou como “acórdão fundamento” o acórdão de 29/02/2024 (proferido posteriormente no mesmo processo 32/22.8YGLSB.S1), em que o que esteve em causa e o que foi discutido/decidido foi a arguição de nulidades do acórdão proferido em 31/01/2024. É certo que no acórdão de 29/02/2024 (o indicado como “acórdão fundamento”) se transcreve o que no acórdão proferido em 31/01/2024 se entendeu/decidiu sobre a questão de direito idêntica à do acórdão aqui recorrido, porém, apenas e só para “responder” à nulidade por omissão de pronuncia suscitada e para demonstrar que acórdão proferido em 31/01/2024 não padecia da nulidade que lhe era imputada. No acórdão recorrido, entendeu-se que, tendo sido outorgada procuração forense em favor de vários mandatários, as notificações que antecederam e conduziram à sentença de 12.06.2023 deveriam ter sido dirigidas ao advogado subscritor da oposição, sendo inválidas as notificações efetuadas a um outro mandatário também indicado na procuração conjunta – a notificação foi dirigida a um advogado que consta da procuração (o Dr. BB), mas não ao subscritor da oposição (o Dr. CC) – o que levou à qualificação da omissão como nulidade, com anulação da sentença e da notificação ao mandatário. E, claro, tal entendimento estará em contradição com entendimento que haja sido seguido em acórdão que, enfrentando a mesma questão jurídica2 – de saber se, perante a outorga de poderes forenses a uma pluralidade de mandatários sem que tenha sido designado um deles para receber as comunicações, a notificação dos atos processuais deve ser efetuada necessariamente ao mandatário subscritor do ato que determinou o ato a notificar ou se pode validamente ser efetuada em qualquer dos mandatários constituídos na procuração conjunta – afirme/decida que a diferença entre pluralidade originária de mandatários e pluralidade sucessiva por substabelecimento com reserva é irrelevante para esta questão, e que, existindo pluralidade de advogados com mandato ativo e não tendo sido manifestada a escolha de um deles para efeitos de notificação, a comunicação processual pode ser validamente efetuada em qualquer dos mandatários constituídos (seja ou não o que já tenha subscrito atos no processo). Só que – é o obstáculo à verificação do conflito jurisprudencial – não é/foi o acórdão indicado como “acórdão fundamento” que isto afirmou/decidiu, mas sim, como se começou por referir, um outro e anterior acórdão proferido no mesmo processo em 31/01/2024 (e não indicado como “acórdão fundamento”). É verdade que em ambos os processos (neste e no 32/22.8YGLSB.S1) está em causa uma situação de pluralidade de mandatários com mandato ativo, sem designação expressa de um deles para efeitos de notificações, discutindo-se, em ambos os processos, se a notificação dirigida a mandatário diverso do subscritor do articulado imediatamente anterior é válida ou gera nulidade; sucedendo que a resposta a esta mesma questão acabou por ser diversa neste processo e no processo 32/22.8YGLSB.S1. Só que a contradição jurisprudencial tem de verificar-se entre acórdãos e não entre o que acabe por ser decidido nos processos. Em síntese – é o que releva – não existe entre o acórdão invocado, neste Recurso de revista, como “Acórdão Fundamento” e o Acórdão Recorrido a contradição jurisprudencial invocada pela A./recorrente e, por conseguinte, não se verificam os requisitos para a admissibilidade do presente Recurso de Revista. (…)” Pois bem, tudo visto e ponderado, mantém-se tudo o que foi expendido na decisão singular que se acaba de transcrever, cujo conteúdo já responde à presente reclamação. Como se diz em tal decisão – e não é “contestado” na presente reclamação – a A/recorrente equivocou-se na identificação/indicação do acórdão fundamento: devia ter identificado/indicado o acórdão deste STJ proferido em 31/01/2024 no processo 32/22.8YGLSB.S1 e identificou/indicou o acórdão deste STJ proferido em 29/02/2024 no mesmo processo 32/22.8YGLSB.S1. E se o acórdão de 29/02/2024 (o indicado como “acórdão fundamento”) transcreve o que no acórdão proferido em 31/01/2024 se entendeu/decidiu sobre questão de direito idêntica à do acórdão aqui recorrido, a verdade é que o acórdão de 29/02/2024 apenas trata e decide da nulidade daquele primeiro acórdão por omissão de pronuncia (sendo para demonstrar que o acórdão proferido em 31/01/2024 não padecia da nulidade que lhe era imputada que o segundo acórdão transcreveu partes do primeiro acórdão), ou seja, como se refere na decisão ora reclamada, o obstáculo à verificação do conflito jurisprudencial está desde logo em não ter sido o acórdão indicado como “acórdão fundamento” que afirmou/decidiu o que estará em contradição com o afirmado/decidido no acórdão aqui recorrido, mas sim, como se refere, um outro e anterior acórdão proferido no mesmo processo em 31/01/2024 (e não indicado como “acórdão fundamento”). A ratio decidendi dos dois acórdãos – do indicado como acórdão fundamento e do acórdão aqui recorrido – é pois bem diversa, desde logo por os seus objetos serem totalmente distintos, não se podendo dizer e entender, ao contrário do que ora se requer, que um acórdão que conhece e indefere uma nulidade suscitada em relação a um acórdão anterior confirma e integra a solução jurídica do acórdão anterior3. E não há, a propósito do equívoco na identificação/indicação do acórdão fundamento, um qualquer sinal de se tratar de um erro material, que é algo que, como resulta do art. 249.º do C. Civil, tem de ser “revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita”, ou seja, que é algo que tem de ser manifesto e ostensivo – é claro que o equívoco decorreu de um erro da A/recorrente, porém, não se tratou de “erro material”. Aliás, como resulta do relato inicial, a A/recorrente não configurou a admissibilidade da presente revista com fundamento em contradição jurisprudencial, nos termos do art. 671.º/2/b) do CPC, tendo sido na sequência da convolação operada – por a A/recorrente invocar, a dado passo, que o acórdão recorrido contrariava anterior jurisprudência deste Supremo – que a A./recorrente veio “escolher” o acórdão deste STJ que passava a indicar como acórdão fundamento, produzindo “alegações” congruentes com o acórdão que, erradamente, escolheu como acórdão fundamento. E tendo procedido a uma escolha errada, não se pode, por respeito à imparcialidade que deve conduzir a atividade jurisdicional, ir ao ponto de corrigir oficiosamente ou convidar a parte a corrigir o erro cometido, havendo, isso sim, que respeitar o que decorre do princípio de auto-responsabilidade das partes4. Como se concluiu na decisão reclamada, a contradição jurisprudencial tem de verificar-se entre acórdãos e não existe entre o acórdão invocado, neste recurso de revista, como “Acórdão Fundamento” e o Acórdão Recorrido a contradição jurisprudencial invocada pela A./recorrente e, por conseguinte, não se verificam os requisitos para a admissibilidade do presente Recurso de Revista. E tal solução/conclusão não é tributária de “um formalismo desproporcionado” nem representa um “efeito preclusivo intenso sobre direitos essenciais das partes com base em regras pouco claras”5, já que, fora de qualquer dúvida, invocando-se contradição jurisprudencial, é absolutamente claro que o recorrente tem de “acertar” na identificação/indicação do acórdão em que haja sido tratada e decidida, em sentido diverso, a mesma questão que foi tratada e decidida no acórdão recorrido6. * III – Decisão Pelo exposto, indefere-se a presente reclamação para a Conferência e mantém-se a decisão reclamada que, ao abrigo do art. 652.º/1/b) do CPC (ex vi 679.º do CPC), julgou findo o recurso por não haver que conhecer do seu objeto. Custas pela A./recorrente. Lisboa,05/11/2026 (António Barateiro Martins) (Maria de Deus Correia) (Nuno Pinto de Oliveira) ___________________________________ 1. No acórdão da Conferência acima referido o Tribunal da Relação de Lisboa, ao não admitir a apelação, punha termo ao processo (hipótese, em que é admissível revista), enquanto aqui, ao reconhecer a existência de nulidade, manda prosseguir o processo (e, uma vez que não se está perante uma decisão de mérito, não é admissível revista nos termos do art. 671.º/1 do CPC).↩︎ 2. No domínio da mesma redação do art. 247.º do CPC, ou seja, na redação anterior à que foi dada ao atual art. 247.º do CPC pela entrada em vigor da Lei n.º 87/2024, de 07-11.↩︎ 3. A lei, para o caso de o acórdão posterior suprir a nulidade ou reformar o primeiro acórdão, prevê é a solução oposta (cfr. art. 617.º/2 do CPC).↩︎ 4. Os recorrentes, quando invocam contradição jurisprudencial, indicam, frequentemente, vários acórdãos, sendo da “responsabilidade” dos recorrentes, notificados para o efeito, “escolher” o que querem indicar mesmo como acórdão fundamento, não pertencendo ao tribunal examinar se algum dos indicados cumpre os requisitos da contradição jurisprudencial e considerar, em consequência, a “escolha” como feita.↩︎ 5. Acórdão do TC 766/2022 de 15-11-2022, Processo n.º 170/2022 1.ª Secção, relatado pelo Cons. Teles Pereira.↩︎ 6. A A./recorrente, ao ler o acórdão indicado como acórdão fundamento, de imediato se podia/devia ter apercebido que era outro o seu objeto.↩︎ |