Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99A025
Nº Convencional: JSTJ00035794
Relator: LOPES PINTO
Descritores: CASO JULGADO FORMAL
Nº do Documento: SJ199902090000251
Data do Acordão: 02/09/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2269/98
Data: 06/23/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Proferidos dois despachos no mesmo processo sobre determinada questão processual (tempestividade da apresentação da contestação), respectivamente com diferentes soluções, e tendo ambos transitado em julgado, prevalece aquele que primeiro transitou.