Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00032875 | ||
| Relator: | LOUREIRO PIPA | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO RESPOSTAS AOS QUESITOS PROVA DOCUMENTAL BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199706250043184 | ||
| Data do Acordão: | 06/25/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9838/94 | ||
| Data: | 03/08/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - É deficiente e imprópria a forma usada na fixação dos factos recorrendo a meras referências a documentos que não são factos mas sim meios de prova que as partes utilizam para a prova dos mesmos. II - Assim, a consequente falta de relacionação explícita e clara de todos os factos necessários à decisão de direito importa que os autos baixem à Relação para ampliação da respectiva matéria. | ||
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