Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 086941 |  |
JUROS DE MORA
LIMITES DA CONDENAÇÃO
QUESTÃO NOVA
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
II - O tribunal de recurso não conhece de questões novas, não sendo estas de conhecimento oficioso.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028482 | ||
| Relator: | CESAR MARQUES | ||
| Descritores: | VALOR DA CAUSA JUROS DE MORA LIMITES DA CONDENAÇÃO QUESTÃO NOVA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199510310869411 | ||
| Data do Acordão: | 10/31/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8472/94 | ||
| Data: | 10/25/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O facto de na petição inicial o autor, ao indicar o valor da causa, não incluir os juros vencidos, não obsta a que a ré seja condenada neles, sendo pedidos e devidos. II - O tribunal de recurso não conhece de questões novas, não sendo estas de conhecimento oficioso. | ||
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