Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039772 |  |
DESPACHO SOBRE ADMISSÃO DO RECURSO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERENCIA
DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.
Ha-de primeiro pedir que sobre ele recaia acordão da conferencia e sera deste que porventura recorrera.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00014866 | ||
| Relator: | MANSO PRETO | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL DESPACHO SOBRE ADMISSÃO DO RECURSO RECLAMAÇÃO PARA A CONFERENCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198811300397723 | ||
| Data do Acordão: | 11/30/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Se o relator não admitir o recurso da Relação para o Supremo, a parte não pode dele recorrer directamente para o Supremo. Ha-de primeiro pedir que sobre ele recaia acordão da conferencia e sera deste que porventura recorrera. | ||
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