Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00004725 | ||
| Relator: | ALVES PINTO | ||
| Descritores: | SOCIEDADE POR QUOTAS GERENTE MANDATO REVOGAÇÃO DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ197802090659502 | ||
| Data do Acordão: | 02/09/1978 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N274 ANO1978 PAG282 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | SANTOS LOURENÇO IN SOCIEDADES POR QUOTAS V2 PAG27. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O mandato dos gerentes das sociedades por quotas, quer dos designados no pacto social quer depois, e sempre revogavel pela assembleia geral. II - A mera atribuição da gerencia no pacto das sociedades por quotas aos socios não lhes confere direito especial de que não possam ser privados contra sua vontade. III - E valida, assim, deliberação da assembleia geral revogatoria do respectivo mandato, bastando a maioria simples dos votos correspondentes ao capital social. | ||
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