Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029122 | ||
| Relator: | ARAUJO DOS ANJOS | ||
| Descritores: | ATENUANTES CONFISSÃO ANTECEDENTES CRIMINAIS DATA DA INFRACÇÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ199511090482563 | ||
| Data do Acordão: | 11/09/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | 4 V CRIM PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 54/95 | ||
| Data: | 03/21/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Tendo sido encontradas ao agente do narcotráfico as embalagens de cocaína logo no controlo aduaneiro, de nada valeria negar a evidência. II - Tendo o arguido 30 anos de idade, não é particularmente relevante não ter antecedentes criminais. III - A ausência de passado criminal não é sinónimo de bom comportamento anterior. | ||