Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00037031 | ||
| Relator: | AMADO GOMES | ||
| Descritores: | PROCESSO PENAL PEDIDO CÍVEL LESADO LEGITIMIDADE DANOS PATRIMONIAIS DANOS MORAIS POSSE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199406290465313 | ||
| Data do Acordão: | 06/29/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J MAFRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 401/92 | ||
| Data: | 10/21/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Provado que alguém comprou, há 13 anos, um prédio e desde aí o tem possuído em nome próprio, fica com legitimidade para, em processo penal, pedir indemnização pelo corte de 73 eucaliptos e 2 pinheiros. II - Ao seu valor, acresce o dano não patrimonial, merecedor da tutela do Direito, pelo incómodo, preocupação e irritação causados pelo corte. | ||
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