Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042232
Nº Convencional: JSTJ00013182
Relator: SA NOGUEIRA
Descritores: CUMULO DE PENAS
Nº do Documento: SJ199201080422323
Data do Acordão: 01/08/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC BARREIRO
Processo no Tribunal Recurso: 468/91
Data: 07/01/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Sumário : Deve efectivar-se o cumulo das penas, quer elas sejam de prisão, quer o sejam de multa ou de prisão e multa (artigo
78 ns. 1 e 3 do Codigo Penal.