Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00021481 | ||
| Relator: | AMARAL AGUIAR | ||
| Descritores: | NULIDADE PROCESSUAL RECURSO DE REVISTA ÂMBITO DO RECURSO ALEGAÇÕES CONCLUSÕES | ||
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| Nº do Documento: | SJ198107140693271 | ||
| Data do Acordão: | 07/14/1981 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Está excluida do âmbito do recurso de revista a apreciação de nulidades processuais. II - A lei (artigo 690 do Código de Processo Civil) só obriga o recorrente à formulação de conclusões e à indicação dos preceitos de lei violados. Dizer quais sejam os efeitos jurídicos da violação da lei, isso pertence ao tribunal. | ||
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