Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
075621
Nº Convencional: JSTJ00010285
Relator: RODRIGUES GONÇALVES
Descritores: CASO JULGADO
Nº do Documento: SJ198805120756212
Data do Acordão: 05/12/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : O caso julgado pressupõe o transito em julgado da decisão.