Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	037035
Nº Convencional:	JSTJ00002553
Relator:	VASCONCELOS CARVALHO
Descritores:	OFENSAS CORPORAIS NEXO DE CAUSALIDADE MATERIA DE FACTO LEGITIMA DEFESA LEGITIMA DEFESA PUTATIVA PROVOCAÇÃO REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORAVEL MEDIDA DA PENA APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
Nº do Documento:	SJ198306150370353
Data do Acordão:	06/15/1983
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N328 ANO1983 PAG362
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Ao dar como assente um nexo de causalidade entre a conduta do reu e o resultado lesivo, o Tribunal da Relação não exorbita dos seus poderes de apreciação. II - E da exclusiva competencia das instancias - por se tratar de questão de facto - determinar se se verificou ou não nexo de causalidade. III - Não e possivel a legitima defesa se a agressão não estiver iminente ou em começo de execução. IV - Não se configura a legitima defesa putativa se se provar que o "reu erradamente se convenceu que o ofendido o poderia agredir, agindo assim com ligeiro medo vencivel". V - Mantendo-se o reu passivo depois de injuriado pelo ofendido e so reagindo depois de empurrado, não pode a injuria considerar-se como facto provocador para os efeitos do disposto no artigo 370 do Codigo Penal de 1886. VI - Sendo em concreto a pena estabelecida no artigo 142 do novo Codigo Penal mais favoravel do que a prescrita no artigo 360 do Codigo de 1886 - graduada no mesmo tempo de prisão mas sem a imposição cumulativa de multa - deve aquela ser aplicada ao caso.