Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	4069/06.6TVLSB.L1.S1
Nº Convencional:	6.ª. SECÇÃO
Relator:	SILVA SALAZAR
Descritores:	INSTITUTO DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA ALIMENTOS UNIÃO DE FACTO ÓNUS DA PROVA CONSTITUCIONALIDADE PRINCÍPIO DA IGUALDADE PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
Nº do Documento:	SJ
Data do Acordão:	11/24/2009
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA
Decisão:	NEGADA
Sumário :	I - Resulta do disposto nas normas conjugadas dos arts. 8.º, n.º 1, do DL n.º 322/90, de 18-10, 2.º e 3.º, n.º 1, do DReg n.º 1/94, de 18-01, 6.º da Lei n.º 7/2001, de 11-05, 2020.º e 2009.º do CC, que o direito às prestações sociais por morte de beneficiário, a reconhecer à pessoa que com ele vivia em união de facto havia mais de dois anos, depende, não só da alegação e prova dessa circunstância, mas também da carência de alimentos e do facto de os não poder obter, quer da herança, quer das pessoas indicadas naquele art. 2009.º. II - A diferença de situações entre a união de facto e o casamento, até por os casados assumirem a sua sujeição a um vínculo jurídico de cooperação e assistência que os membros da união de facto não mostram querer assumir, assim impedindo a equiparação entre ambas, justifica lhes seja dado um tratamento diferente pela lei ordinária, o que, afastando qualquer violação dos princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade, origina que aqueles dispositivos não possam ser considerados inconstitucionais.
Decisão Texto Integral: